Faxina completa – Os três senadores do Rio do Grande do Sul, Pedro Simon (PMDB), Paulo Paim (PT) e Ana Amélia Lemos (PP) assinaram nesta segunda-feira (27), no Senado Federal, cartas dirigidas à presidente Dilma Rousseff e ao governador gaúcho Tarso Genro sugerindo a adoção da Lei da Ficha nas nomeações para cargos nos Executivos federal e estadual.
“O Legislativo aprovou a lei, sancionada por Dilma, e o Judiciário estabeleceu sua constitucionalidade. Agora, faltam apenas os governos federal e estadual adotar o mesmo princípio, promovendo uma verdadeira revolução na administração pública”, afirmou o senador Pedro Simon, em telefonema ao governador Tarso Genro.
Documentos
O texto das cartas entregues no escritório de representação do Rio Grande do Sul e no Palácio Planalto, em Brasília, destaca “o momento histórico do julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa”, e lembra a origem popular do projeto de lei da Ficha Limpa. A proposta foi aprovada pelo Congresso, após ampla mobilização da sociedade, coordenada por cerca de 40 entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e Movimento Contra a Corrupção Eleitoral (MCCE).
A norma hoje é uma realidade e já valerá para as eleições municipais deste ano, acrescenta o texto, que sugere a adoção “dos mesmos critérios quando do preenchimento dos cargos comissionados, atendendo às aspirações da população que quer compromissos com a responsabilidade e a ética, no setor público”.
Contra a Constituição
Da forma como foi redigida a Lei da Ficha limpa é escandalosamente inconstitucional, pois atropela o princípio da presunção de inocência. De acordo com a Carta Magna, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. De tal modo, a presunção de inocência garante o amplo direito de defesa, o que é ignorado pela Lei da Ficha Limpa, considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão onde prevaleceu a interpretação política, por força da pressão popular.
Como sempre destacou o ucho.info, não se trata de proteger os transgressores que pululam na política nacional, mas apenas e tão somente de cumprir à risca o que determina a Constituição de 1988, que, aliás, em determinado trecho é clara ao afirmar que todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. Combinados esses dois pontos – o da presunção de inocência e o da igualdade dos cidadãos perante a lei –, fica evidente que é inconstitucional o texto que deu origem à chamada Lei da Ficha Limpa.
O problema maior não está em barrar os condenados pela Justiça por meio de decisões colegiadas, mas de cultivar no País o interesse pela política e disseminar a tese do voto consciente.
