Queda de braços – A disputa pelos royalties do petróleo ganhou, nesta quarta-feira (20), novos contornos com a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Humberto Souto (PPS-MG), que altera a distribuição dos dividendos provenientes da compensação financeira da produção. A proposta inova ao destinar 30% dos royalties para a União, 35% para os estados e o Distrito Federal e 35% para os municípios e altera o parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição Federal, que não prevê quantitativos.
“O texto constitucional diz que participarão do resultado da exploração de petróleo os estados, os municípios e a União, mas remete a definição das regras de partilha à lei infraconstitucional. Com esses percentuais, acaba-se a polêmica entre os estados produtores e não produtores”, explica o parlamentar.
A apresentação da proposta constitucional garante ao Parlamento a retomada da discussão, caso a liminar, concedida pela ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha suspendendo a vigência da lei aprovada pelo Congresso seja mantida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A nossa iniciativa não é um confronto ao Supremo, que é soberano para decidir, mas não acreditamos que o plenário vá negar uma lei aprovada sete vezes pelo Congresso Nacional”, avalia o parlamentar. Mas, caso a lei seja derrubada pelo STF, a PEC já estará em fase de votação. “Nós queremos que todo esse processo seja finalizado este”, afirma Humberto Souto.
Rapidez na tramitação
Os deputados Ronaldo Caiado (DEM-MG), Marcelo Castro (PMDB-PI) e Júlio César (PSD-PI) subscrevem a PEC, que tem tudo para tramitar rapidamente pela Casa. A proposta recebeu, em dois dias, o apoio de mais de 200 parlamentares, bem mais do que as 171 assinaturas necessárias para a apresentação da proposta. O grupo suprapartidário conseguiu o compromisso do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de criar, na próxima semana, comissão especial para debater a matéria.
“Bode na sala”
O deputado afastou a tese de que a proposta seja uma espécie de “bode na sala” para forçar a abertura de negociação com os estados produtores. “Não é verdade. Mas não há intransigência na discussão desse assunto, até porque não existe nada que não possa ser discutido. O que posso dizer é que estamos muito confiantes com esse apoio que conseguimos logo na largada”, revelou.
Pressão
O deputado questionou também a autonomia da ministra Carmen Lúcia na concessão da medida cautelar suspendendo a vigência da lei dos royalties. No entendimento de Souto, a relatora estava impedida de fazê-lo porque os artigos 10 e 22 da Lei nº 9686 determinam que só se deve conceder liminar em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) por decisão do plenário do Supremo, com um quórum de maioria absoluta, com a presença de, no mínimo, oito ministros.
“Achamos que a ministra foi pressionada pelo discurso construído pelo Rio de Janeiro de que o estado poderia ficar inviabilizado, que não é verdade”, afirmou Humberto Souto.
