Fim da farra – Deputado federal pelo Paraná e líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno ressaltou a importância da decisão tomada pela Casa, nesta terça-feira (10), de rejeitar medidas provisórias que tratem de mais de um assunto numa única proposta. Em outras palavras, está decretado o fim dos contrabandos legislativos e corpos estranhos às MPs.
Segundo consenso extraído da reunião de Líderes, a MP 620/2013 – que já tranca a pauta da Casa – é a última a ser levada a plenário contemplando mais de um tema.
“É um grande avanço para o Parlamento. E quero dizer aqui que não estamos inovando. Apenas cumprindo o que manda a Lei, algo que não era feito nesta Casa antes”, frisou Bueno, na saída do encontro de Líderes.
De acordo com a decisão, nem mesmo “penduricalhos” produzidos pelo próprio Executivo na elaboração da medida provisória serão aceitos. A ordem é devolver projetos que tenham essa manobra oportunista.
A polêmica veio à tona depois que o plenário votou, na noite da segunda-feira (9), a Medida Provisória 615, um projeto que, inicialmente, continha 17 artigos, mas foi aprovado com quase 50. O projeto de conversão que foi aprovado pelos deputados incluiu assuntos que vão do parcelamento de dívidas, porte de armas, regularização fundiária até autorização aos herdeiros de taxistas para que possam operar o serviço de transporte.
Também ficou estabelecido que as MPs para serem analisadas na Câmara precisarão chegar ao Plenário pelo menos 15 dias antes de vencer o prazo de validade.
Votar medidas provisórias que não contivessem “acessórios” é uma reivindicação histórica do PPS, sempre levada às reuniões de Líderes, e que, por várias vezes, foi alvo de contestação pelo partido diante da insistência em se votá-las em plenário.
Ficha Limpa para o Executivo
O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu nesta terça-feira indicar de ofício os membros da Comissão Especial criada na Casa para apreciar a Proposta de Emenda à Constituição número 11/2011.
De autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), a PEC veda a nomeação para o Executivo de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral. A proibição atinge servidores comissionados como os ministros de Estado e funcionários públicos efetivos, nos casos em que estes, eventualmente, ocupem cargos de confiança.
“É a Ficha Limpa também para o Executivo Federal”, resumiu o líder do PPS.
