Todos iguais – Após Supremo Tribunal Federal (STF) rasgar a Carta Magna e confirmar a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, o PPS, partido de oposição ao Palácio do Planalto, quer aprovar no Congresso Nacional uma emenda que estenda ao Executivo as regras que barram o ingresso de condenados na vida pública. A ideia é impedir que políticos de ficha suja, inelegíveis sob a ótica da Ficha Limpa sejam contemplados com cargos nos governos municipais, estaduais e federal.
Para isso, o deputado federal Sandro Alex (PPS-PR), membro da comissão da reforma política, apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11/2011) estabelecendo que a inelegibilidade eleitoral impede a ascensão a cargos públicos de ministro, secretário e diversos postos de chefia em órgãos da administração direta. “A sociedade certamente não gostaria de ver em altos cargos do governo aqueles que não podem nem se candidatar por causa de irregularidades ou ilegalidades”, justifica Alex. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
De acordo com a proposta, os inelegíveis também ficam impossibilitados de ocupar funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira. O mesmo ocorre com os candidatos a cargos de chefia e assessoramento.
Em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista também fica vedada a nomeação ou designação daqueles considerados inelegíveis com base na Lei da Ficha Limpa. “Essa PEC é um avanço da proposta original, de iniciativa popular”, explica Sandro Alex.
Na opinião do parlamentar paranaense, da mesma forma que não quer fichas sujas em cargos eletivos, o cidadão rejeita ver essas mesmas pessoas sendo contempladas com altos cargos no Executivo. “Tão importante quanto alguém com mandato é aquele que ocupa um cargo de chefia, de assessoramento em um ministério, em uma autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista”, salienta Alex. Todos esses servidores, ressalta, devem demonstrar probidade e moralidade para exercer suas funções.
“Não é possível que uma pessoa não possa disputar uma eleição porque está inelegível, mas possa ser nomeado para importante cargo comissionado”, defende o deputado, que conseguiu mais de duzentas assinaturas de apoio à proposta.
Regra para todos
Sandro Alex ressalta ainda que o cidadão que vai prestar um concurso não pode estar comprometido com ilícitos. “A regra tem que valer para todos. Como é possível admitir que aqueles que vão exercer cargos de confiança, que nem fizeram valer sua entrada no serviço público via concurso, gozem de privilégio?”, questiona o parlamentar.
A PEC, segundo Alex, alcança aqueles que ajudam a comandar os destinos do país. “Se não pode ser deputado ou senador porque é ficha suja, também não pode ser ministro, secretário-executivo do ministério ou da estatal, não pode exercer cargo de confiança, seja ele qual for”.
Precedente perigoso
Mesmo com a decisão do Supremo, a Lei da Ficha Limpa fere o dispositivo constitucional da presunção da inocência. A Constituição de 1998 é clara ao destacar que nenhum cidadão será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória. No contraponto, a Lei da Ficha Limpa determina que é inelegível o cidadão com condenação proferida por instância colegiada do Judiciário, não valendo a prerrogativa que garante ao réu acesso às fases recursais do processo.
Não se trata de proteger os políticos transgressores e permitir que novos alarifes cheguem ao Poder, mas de cobrar respeito à Carta Magna, o que evitaria a criação de precedentes perigosos que atentam contra o Estado Democrático de Direito. Redigida de forma inadvertida, a Lei da Ficha Limpa foi aprovada às pressas por causa dos interesses eleitoreiros de 2010, ao passo que foi considerada constitucional em decisão meramente política, que ignorou a interpretação do conjunto legal do País.
