Alça de mira –
Procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza solicitou ao STF a abertura de inquérito para investigar suposta prática de crimes cometidos pelo deputado federal Abelardo Camarinha (PSB-SP). Ex-prefeito de Marília, no interior paulista, Camarinha é acusado de ter assumido compromissos financeiros em valores superiores ao saldo de caixa existente no último dia de exercício, o que, no entendimento do procurador-geral, configura desrespeito ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal artigo diz que “é vedado ao titular de poder ou órgão referido no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. O relator do inquérito (Inq 2820), ministro Carlos Ayres Britto, fixou prazo de noventa dias para que a Polícia Federal realize as diligências solicitadas por Antonio Fernando de Souza.
