Direito adquirido – Embutidas no corte do Orçamento da União, anunciados na segunda-feira (28), estão R$ 2 bilhões em dívidas previdenciárias do INSS. Com isso serão afetados aproximadamente 131 mil aposentados, que ficarão prejudicados pelo descarte do pagamento de revisão do teto.
A notícia pega de surpresa os aposentados e pensionistas e deixa de sobreaviso as entidades das duas categorias. Ao descartar o pagamento em 2011, o Executivo conseguiu cortar parcela significativa das despesas obrigatórias do Orçamento deste ano. A despesa foi incorporada à Lei Orçamentária Anual pelo Congresso.
A análise dos cortes foi feita pela assessoria técnica da Confederação dos Aposentados (Copab) e divulgada nesta terça-feira (01). Segundo a entidade, pela Lei Orçamentária aprovada no Congresso para 2011, previa-se que esse valor seria pago pela Previdência Social a beneficiários que se aposentaram pelo teto entre 1998 e 2003, por conta de uma decisão tomada em setembro pelo Superior Tribunal Federal (STF) e ratificada em fevereiro. Esses R$ 2 bilhões bancariam o passivo, do ano de concessão até aqui, e o diferencial mensal a mais. Entenda o caso aqui.
O Supremo havia decidido que o governo federal deveria aplicar o teto previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 20/98 aos benefícios concedidos antes da vigência da norma. A Advocacia Geral da União (AGU) havia indicado ao INSS que acatasse todos os pedidos de reparação que acompanhassem a decisão, sem questionamento.
De acordo com informações da assessoria de imprensa da Cobap, no entanto, o Ministério da Previdência indicou à equipe econômica do governo Federal que não será possível operacionalmente efetuar o pagamento das diferenças e alterar significativamente o fluxo do INSS para incluir essa decisão ainda neste ano, segundo a secretária do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Célia Correa.
Para o Planejamento, o gasto vai ocorrer, mas deverá ser realizado principalmente em 2012 em diante. O valor estimado em recursos que o governo tem de bancar a esses aposentados fica entre R$ 1,5 bilhão e R$ 2 bilhões, segundo estimativa do Ministério da Previdência.
