Sem emendas – O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados deve receber nas próximas horas uma cópia do laudo da perícia realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Federal no vídeo em que a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) aparece, ao lado do marido, o empresário Manoel Neto, recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do escândalo que ficou nacionalmente conhecido como do “Mensalão do Democratas”.
No documento, a Polícia Federal confirma a autenticidade da gravação e destaca que não houve edição do material analisado. A perícia foi solicitada pela Procuradoria Geral da República ao ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, relator do processo de investigação que tem Jaqueline Roriz como alvo. A divulgação do vídeo provocou a abertura de investigação no Supremo e a instauração de processo de cassação do mandato de Jaqueline Roriz no Conselho de Ética da Câmara.
No caso de Jaqueline Roriz é preciso respeitar não apenas a cronologia dos fatos, mas o ordenamento jurídico nacional. À época da gravação, em 2006, Jaqueline Roriz não exercia qualquer mandato eletivo, o que conceitualmente impede o Conselho de Ética da Câmara de aplicar qualquer punição à parlamentar, pois há uma escandalosa ausência de nexo causal. Essa linha de raciocínio, que tem embasamento lógico, já foi utilizada em outros processos de cassação de mandato no Congresso Nacional. Se prevalecer a tese de que Jaqueline Roriz deve perder o mandato, todos os deputados federais que se envolveram no chamado “Mensalão do PT” devem perder os respectivos mandatos, pois além de tudo são réus confessos.
Em relação ao processo aberto no STF a pedido da Procuradoria Geral da República, é preciso provar que o dinheiro recebido por Jaqueline Roriz era advindo do esquema de corrupção que se instalou no governo do Distrito Federal.
A única possibilidade de prosperar um processo contra Jaqueline Roriz está no fato de a parlamentar ter utilizado verba indenizatória da Câmara dos Deputados para pagar o aluguel de uma sala comercial utilizada por seu marido. Mesmo assim, o Regimento Interno da Câmara permite ao acusado ressarcir os cofres legislativos, elidindo dessa maneira a transgressão. Situação semelhante enfrentou, meses atrás, o ministro do Turismo, Pedro Novais (PMDB-MA), que usou parte da verba indenizatória para custear uma festa nada ortodoxa na suíte de um motel localizado em cidade do interior do Maranhão. Novais, que é ligado ao senador José Sarney, devolveu o dinheiro gasto na bacanal e o assunto foi devidamente esquecido.
É importante salientar que os jornalistas do ucho.info não têm procuração para defender Jaqueline Roriz, algo que jamais faríamos, mas é preciso respeitar o que determina o ordenamento jurídico nacional, sob pena de abrir-se precedentes perigosos para o futuro.
Na verdade, a situação que ora enfrenta Jaqueline Roriz reforça a tese que defendemos, de ser necessária uma mudança na forma de se fazer política no País, muito antes da reforma política que está em curso e será uma colcha de retalhos que cobrirá apenas os caciques partidários.
