Agora vale – “O Poder Legislativo, a partir de hoje, tem que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte seja justificada. Há, portanto, uma convocação que a decisão da Corte implica em relação ao Poder Legislativo para que assuma essa tarefa para a qual parece que até agora não se sentiu muito propensa a exercer”. Assim o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, encerrou a votação que reconheceu a união estável de casais homoafetivos.
A decisão resultou de duas ações propostas pela Procuradoria-Geral da República e pelo governo do estado do Rio de Janeiro. O relator da matéria, ministro Carlos Ayres Britto, surpreendeu ao ir além dos pleitos constantes nas ações que buscavam o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo. Com a decisão, o Supremo reconhece como estável a relação homoafetiva com unidade familiar e pode viabilizar inclusive o casamento civil entre gays, direito garantido a casais em união estável.
“Não temos a capacidade de prever todas as relações concretas que demandam a aplicabilidade da nossa decisão. Vamos deixar isso para o caso a caso, nas instâncias comuns. A nossa decisão vale por si, sem precisar de legislação ou de adendos. Mas isso não é um fechar de portas para o Poder Legislativo, que é livre para dispor sobre tudo isso”, afirmou Ayres Britto.
Durante o julgamento, o estóico ministro Ricardo Lewandowski destacou que os direitos da união estável entre homem e mulher não devem ser os mesmos destinados aos homoafetivos. “Entendo que uniões de pessoas do mesmo sexo, que se projetam no tempo e ostentam a marca da publicidade, devem ser reconhecidas pelo direito, pois dos fatos nasce o direito. Creio que se está diante de outra unidade familiar distinta das que caracterizam uniões estáveis heterossexuais”, disse Lewandowski.
Decano do STF, o ministro Celso de Mello disse “Esse julgamento marcará a vida deste país e imprimirá novos rumos à causa da homossexualidade. O julgamento de hoje representa um marco histórico na caminhada da comunidade homossexual. Eu diria um ponto de partida para outras conquistas”.
Mais novo ministro do Supremo, Luiz Fux declarou que “onde há sociedade há o direito. Se a sociedade evolui, o direito evolui. Os homoafetivos vieram aqui pleitear uma equiparação, que fossem reconhecidos à luz da comunhão que tem e acima de tudo porque querem erigir um projeto de vida. A Suprema Corte concederá aos homoafetivos mais que um projeto de vida, um projeto de felicidade”.
A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha definiu a sua posição em relação à matéria ao mostrar a relação entre a vida e o direito. “Aqueles que fazem a opção pela união homoafetiva não podem ser desigualados da maioria. As escolhas pessoais livres e legítimas são plurais na sociedade e assim terão de ser entendidas como válidas. (…) O direito existe para a vida não é a vida que existe para o direito. Contra todas as formas de preconceitos há a Constituição Federal”disse a ministra.
O ministro Dias Toffoli, que não participou do julgamento, se declarou impedido por ter opinião sobre o tema quando ainda respondia pela Advocacia Geral da União. Mas Toffoli pode não ter participado do julgamento porque são conhecidas suas fortes relações com a Igreja Católica, que condena o homossexualismo e as relações homoafetivas.
