Pontos obscuros – A Câmara dos Deputados deverá concluir nesta semana a votação das regras especiais para as licitações de obras e serviços relacionados às Copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e às Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016): o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), incluído por emenda na Medida Provisória 527/11, que cria a Secretaria Especial de Aviação Civil.
O Projeto de Lei de Conversão do deputado José Nobre Guimarães (PT-CE) foi aprovado em 15 de junho, mas ainda falta a votação dos destaques apresentados pela oposição na tentativa de alterar a proposta. Um deles, apresentado pelo PSDB, quer retirar do texto a contratação integrada, principal inovação do RDC.
Essa nova modalidade permite que o governo contrate uma única empresa ou consórcio, por um preço fechado, como responsável por todas as etapas de uma obra, do projeto até a entrega da obra completa. Atualmente, projeto e construção são contratados em licitações diferentes.
A oposição critica a contratação integrada sob o argumento de que ela pode abrir margem para irregularidades, já que a licitação será baseada em um anteprojeto de caráter genérico, sem orçamento detalhado da obra. Para os deputados da oposição, sem o projeto básico pronto no momento da licitação, não seria possível estimar o preço exato da construção.
O líder da bancada do PSDB, Duarte Nogueira (SP) criticou o argumento do governo de que as regras mais flexíveis são necessárias para permitir o cumprimento do calendário dos jogos. “O Brasil sabe há 43 meses que será sede da Copa e nesse tempo não foi possível realizar um projeto básico?”, ironizou.
O governo, por outro lado, defende o regime de contratação integrada, argumentando que isso não vai favorecer, como diz a oposição, mas prejudicar as empreiteiras. “As empreiteiras não querem o RDC porque vão se responsabilizar pelo projeto e, assim, não terão margem para aumentos sucessivos”, defendeu Vaccarezza.
O PPS já anunciou que vai ao Supremo Tribunal Federal caso o governo aprove o Regime Diferenciado de Contratações. O partido vai questionar a inclusão da emenda num texto de temas diferentes, caracterizando o “contrabando”. Além disso, vai fundamentar a ação de inconstitucionalidade com um parecer do Ministério Público que aponta ilegalidades na proposta.
O governo, por outro lado, argumenta que, além de ágil, a contratação integrada é mais racional, pois o preço fixo vai impedir a prática de reajustes sucessivos dos contratos, como ocorre atualmente. Pelo texto aprovado, só será permitido o aumento do preço em “caso fortuito ou de força maior” ou se houver alteração do projeto a pedido do governo.
Outro ponto do texto que deve causar polêmica no Plenário é o sigilo do orçamento prévio das contratações. A proposta determina que a estimativa de preço do governo sobre a obra ou serviço a ser contratado só será divulgada após a licitação.
Para a oposição, é uma forma de escapar da fiscalização e criar uma “caixa-preta” das contratações. O governo defende que, ao ocultar o valor estimado, apenas aumenta o poder de barganha da administração e evita que as empresas participantes da licitação manipulem o resultado.
A intenção é que, sem saber quanto o governo estaria disposto a pagar, as propostas das empresas sejam baseadas nos valores reais e não tentem se aproximar do valor estimado pelo Executivo. Com informações da “Agência Câmara”.
