Conheça o projeto – O Executivo enviou ao Congresso, no fim do mês passado, um anteprojeto de lei que garante direitos básicos dos cidadãos na web. O chamado Marco Civil da Internet ainda deve passar por uma longa discussão no Legislativo, mas, segundo especialistas, há aspectos do texto que deveriam valer o quanto antes.
De acordo com o governo, a proposta tomou como base o documento “Princípios para a governança e uso da Internet”, do comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). O texto passou por consulta pública entre outubro de 2009 e maio de 2010, tendo recebido mais de duas mil contribuições da sociedade.
Ele vai passar por quatro comissões – Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania – para, depois, ser levado à votação no Plenário. Antes de chegar aos parlamentares, o texto foi discutido durante dois anos, em fóruns e por meio de consultas públicas virtuais, com participação de representantes do governo, das instituições de educação e pesquisa, de especialistas em internet e de empresários do setor.
Há aspectos do Marco Civil que não são unânimes. Um deles trata da guarda de informações pelos provedores de internet. Toda vez que um usuário acessa um site, o prestador de serviço registra o seu IP e o horário do acesso. A empresa também conseguiria saber coisas ainda mais detalhadas, como os endereços pelos quais o consumidor do serviço passou e quanto tempo permaneceu em cada página. Esse tipo de “observação” está vetada no texto.
Embora a privacidade esteja garantida no projeto de lei, há uma exigência para os provedores: que eles guardem os logs de acesso pelo período de um ano (a informação sobre o IP e a hora de entrada e saída na rede). Na verdade, a regra não vai atingir todas as empresas, apenas as maiores do Brasil, denominadas “administradoras de sistemas autônomos.
Um desses pontos críticos diz respeito à neutralidade na rede. Isso significa que a empresa operadora do serviço de internet não poderá mais interferir na conexão, ou seja, estará proibida de filtrar os conteúdos que chegam aos usuários. Parece óbvio — e as prestadoras de serviço não reconhecem a prática —, mas há muitas reclamações de internautas e de pessoas que acompanham o setor. “O princípio da neutralidade na rede é algo bastante positivo no Marco Civil, porque ele não é respeitado atualmente”, afirma Magdiel Santos, presidente da Rede Glogal Info, a maior associação de provedores do Brasil.
Para fazer com que a web funcione, o usuário precisa contratar dois tipos de serviço: o da operadora, que fornece a conexão entre o computador e os servidores da internet (via cabo, rádio, satélite, wireless ou celular) e o do provedor, que disponibiliza coisas como o acesso a e-mails e a hospedagem de páginas. O problema é que, muitas vezes, a operadora limita a conexão contratada para atender a seus interesses empresariais. “Uma teleoperadora, por exemplo, pode barrar portas de acesso a serviços de VoIP (telefonia via internet), porque, afinal, é bom para si mesma que essa tecnologia não deslanche”, observa Magdiel Santos.
Em outros países, a prática é, inclusive, protegida por determinações judiciais. “Nos Estados Unidos, há uma decisão que garante à Comcast (uma operadora de internet e TV a cabo) uma espécie de filtragem por horário. Voz sobre IP, vídeos, isso só funciona como deveria em algumas horas do dia”, conta Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e especialista em cultura digital. Muitas dessas limitações são impostas sob o argumento da proteção à pirataria na internet. Amadeu diz que as operadoras costumam proibir conexões P2P — na qual os IPs formam uma rede para a troca de arquivos, um dos formatos mais comuns para o download de músicas.
Outro ponto importante do projeto de lei é sobre a responsabilidade dos provedores de serviços na web. Basicamente, eles não poderão ser penalizados por atos ilegais dos usuários. Com informações dos sites do “Correio Braziliense” e da Câmara dos Deputados.
