Empresas suspensas – A Controladoria-Geral da União (CGU) já contabiliza 2.580 empresas inidôneas, sendo que ao menos 2.390 delas já foram suspensas e não podem participar dos processos de licitação promovidos pelo governo federal, segundo o Portal Transparência. Os números atualizados foram apresentados nesta segunda-feira (26) pelo ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, durante o 32º Congresso Brasileiro de Auditoria Interna (Conbrai).
Hage explanou sobre os principais desafios identificados pela CGU para executar as ações de controle interno das contas governamentais. Ele destacou, entre eles, a busca por formas de assegurar “uma sólida cooperação” entre as instituições com funções relacionadas ou similares, e a promoção de interoperabilidade entre sistemas. “É também importante que asseguremos a qualidade das informações requeridas”, destacou.
O ministro incluiu ainda, entre os desafios, a superação da “tradicional resistência” à troca de informações e de dados entre diferentes órgãos e instituições “que desempenham atividades anticorrupção”, e as dificuldades em acompanhar e explorar os recursos tecnológicos mais modernos.
“Temos também de maximizar as possibilidades legais de sanções administrativas e conciliar a independência e autonomia do controle interno com a função de assessoramento à gestão”, acrescentou Hage. “Precisamos ser vistos como apoio, e não como entrave à gestão eficiente”, completou.
Hage critica STF
Jorge Hage criticou a forma como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem interpretado o princípio da presunção de inocência. Na avaliação do ministro, esse recurso tem favorecido demasiadamente as versões apresentadas pelos réus. Hage, no entanto, elogiou a iniciativa do presidente da corte, Cezar Peluso, que apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) – acatada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) – prevendo a redução do número de recursos a que o réu tem direito antes de ir à prisão.
A PEC nº 15/2011 permite a execução imediata de sentenças de segunda instância, e o réu só seria libertado após decisão de tribunais superiores. “O entendimento do Supremo sobre a forma como a atual legislação aborda a presunção de inocência favorece demais ao réu. A cadeia simplesmente não existe enquanto prevalecer essas regras”, disse Hage, após participar do 32º Congresso Brasileiro de Auditoria Interna (Conbrai).
Caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, “a prisão [do réu suspeito] passa a ocorrer após a condenação pelo Tribunal Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal, que é a segunda instância”, explicou o ministro da CGU. Com informações da Agência Brasil.
