Reduzir o rombo – O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional mensagem com pedido de urgência constitucional para o Projeto de Lei 1992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, a Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal. Com o pedido de urgência, o projeto trancará a pauta do Plenário se não for votado até 18 de novembro.
O texto tramitava em caráter conclusivo, mas passou a ser sujeito a votação em Plenário devido ao regime de urgência. Pela proposta, o novo regime de previdência valerá para todos os funcionários que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A adesão dos atuais servidores ao fundo será opcional.
Com a criação do fundo, quem ingressar no serviço público federal deixará de ter aposentadoria integral. A aposentadoria será limitada ao teto do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Se quiser se aposentar com salário acima do teto do INSS, o funcionário público ou servidor terá como opção aplicar parte do salário no Funpresp e o governo fará aportes até o limite de 7,5% do total aplicado pelo funcionário, informou o “O Estado de São Paulo”.
A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.689,66. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), de acordo com o “Jornal da Câmara”.
Se a matéria for aprovada pelo Congresso, a Funpresp vai ser o maior fundo de pensão do país e da América Latina. Hoje, esse posto é ocupado pelo Previ, dos funcionários do Banco do Brasil. Terá um potencial para ter mais de 600 mil contribuintes. A a Previ tem 130 mil participantes.
Líder do governo, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), além de ressaltar que a medida vai valer apenas para quem ingressar no serviço público após a data da vigência da lei, disse que o projeto é importante para o governo e para os servidores federais.
“Para o Estado, cria um melhor equilíbrio na Previdência. Para os servidores, cria um sistema que está dando certo para os funcionários do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, dos Correios, que têm fundos de pensão fortes. Vai garantir o rendimento dos servidores que vão contribuir, sem tirar do Tesouro”, disse.
A deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), contrária à proposta, disse ter ficado surpresa com a urgência solicitada pelo governo e defendeu audiência pública sobre o tema. “Enquanto não houver essa discussão e um motivo plausível que justifique a aprovação dessa matéria, com toda certeza vou continuar contra”, disse.
O rombo nas contas da Previdência Social do setor público federal para 2011 deve ficar em torno de R$ 57 bilhões, segundo Garibaldi. Com a criação do Funpresp, a expectativa é de que o déficit da Previdência caia para R$ 18 bilhões em aproximadamente 40 anos.
