Jogo de erros – No último dia 26, o Senado Federal aprovou o projeto de lei de 2003 (PLC1) que tem por objetivo regulamentar o artigo 23 da Constituição Federal. Foi mais um capítulo na tramitação da proposta apresentada na Câmara dos deputados, em 2003, que estabelece competências entre órgãos ambientais nas três esferas. Não fosse uma polêmica alimentada pelo próprio Ministério do Meio Ambiente, o projeto seria sancionado sem dificuldades pela presidente Dilma Rousseff (PT).
Ocorre que a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, pediu à presidente da República para que vete os artigos que explicitam a perda de poderes do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Ao transferir as competências, o órgão federal se submete a um enquadramento necessário na política ambiental brasileira. Izabella argumenta que o veto é necessário, pois os órgãos estaduais não “teriam capacidade técnica” e seriam suscetíveis às políticas partidárias regionais.
O discurso se enquadra num dito popular, segundo a qual!”se correr o bicho pega, se parar o bicho come”. O Ibama igualmente não tem estrutura técnica nem operacional para tratar de licenciamento ou fiscalização. Em alguns casos, um único funcionário é responsável pela fiscalização de mais de 100 municípios, sem contar com a falta de estrutura operacional.
Nesta semana, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) publicou nota em que “expressa seu apoio” à manutenção do poder de polícia do Ibama. “Delegar para a esfera estadual o poder de multar os empreendimentos em desacordo com as normas brasileiras, conforme dispõe o PCL 01/10, é relegar a questão ambiental aos desmandos regionais que ainda assombram a democracia no país”.
Ao projeto do deputado Sarney Filho (PV-MA) foi incluída uma proposta que tornou nulos os autos de infração emitidos por outro órgão que não seja o licenciador. Como são os Estados que dão autorizações para eventuais desmatamentos, o Ibama perderia o poder de punir.
A emenda foi inserida na Câmara a pedido da Confederação Nacional da Indústria, que pedia que os Estados tivessem o poder de autuação. Mas os ruralistas aproveitaram a oportunidade para minar a atuação do Ibama. “Vamos tirar essas prerrogativas ditatoriais do Ibama. O Ibama quer parar o Brasil, não vai parar, não”, desafiou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Dentro próprio IBAMA há muitos funcionários que concordam com a nova proposta. Para esses grupos, o órgão trocou a análise técnica por uma “pistola PT 40”, ou seja, o Ibama transformou-se numa instituição somente para vigiar e punir. O Ibama estaria dividido entre aqueles que pensam no desenvolvimento com sustentabilidade e aqueles que são ambientalistas xiitas.
O fundo dos discursos está entre perder e garantir poder. Tem como ponto central a centralização da questão ambiental. Como sempre, o governo federal quer manter seu poder. A incompetência está com o vizinho.
