Temas comuns – O Distrito Federal contará, pela primeira vez, com um Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis. Por ocasião do Dia do Servidor, celebrado no fim de outubro, o Governo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa o Projeto de Lei que cria o novo regime.
A proposta mantém todos os direitos adquiridos dos funcionários e tipifica infrações como o racismo, a homofobia e outros tipos de discriminação. O documento organiza as 57 leis que hoje regem o funcionalismo público local, de acordo com a “Agência Brasília”.
Ele aborda ainda temas que entraram nas últimas décadas na rotina do serviço público e que ainda não foram normatizados. Discriminações, assédios, roubos de senhas, acessos não autorizados a contracheques e áreas de pagamento e controle de aposentadoria, bem como envio de vírus e de pornografia por meio dos terminais do trabalho, passam a ser investigados pelos gestores públicos.
O secretário de Estado de Transparência e Controle, Carlos Higino, acrescenta que o regime também incluirá a questão do nepotismo e adotará a Lei da Ficha Limpa na contratação de servidores comissionados. “Ao incluir todas essas inovações, daremos mais rigor ao combate dessas práticas no serviço público e qualificaremos o atendimento à sociedade”, explica o secretário.
A elaboração da minuta do Projeto de Lei contou com a participação de representantes do Tribunal de Contas do Distrito Federal, da Câmara Legislativa, da Procuradoria Geral do DF e de diversas secretarias, além de representantes dos servidores públicos. O projeto passou pela análise de entidades sindicais e dos trabalhadores em um amplo debate democrático antes de ser enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
