DRU a caminho – O segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/11, criada para prorrogar até 2015 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), deverá ser votada na próxima terça-feira (22), na Câmara dos Deputados. A pauta de sessões ordinárias está trancada por cinco medidas provisórias e um projeto de lei do governo com urgência. A DRU permite ao governo gastar, como bem entender, 20% das receitas federais vinculadas a setores específicos e sua vigência acaba em 2011. A PEC prorroga o mecanismo até 31 de dezembro de 2015. A intenção do governo é votar a proposta em segundo turno na terça-feira para que ela comece a tramitar no Senado no dia seguinte. A oposição avisa que repetirá o processo de obstrução como o observado no primeiro turno.
Dentre as MPs, pode ser votada a 542/11, que altera os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional da Amazônia e do Parque Nacional Mapinguari, localizados nas regiões Norte e Centro-Oeste.Sua vigência vence em 12 de dezembro e o relator Zé Geraldo (PT-PA) apresentou projeto de lei de conversão. Ele prorrogou o prazo, de novembro de 2011 para novembro de 2012, de quitação de dívidas rurais com desconto para agricultores do Pronaf.
Além de sugerir a alteração dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, no sudoeste de Minas Gerais, para excluir jazidas e agricultores da área, que contará ainda com uma nova unidade de conservação, o Monumento Natural dos Vales da Canastra (Mona).
Outra MP que tranca a pauta é 543/11, que autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores. A vigência da MP acaba em 22 de dezembro, último dia do ano legislativo. Os recursos deverão ser usados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Também atravancando os trabalhos na Casa está o Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores da União e aplica o limite de aposentadoria da Previdência Social para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o projeto, em forma de substitutivo de autoria do relator Silvio Costa (PTB-PE). Os servidores que participarem do regime pagarão 11% sobre o limite pago pela Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66) e não mais sobre o total da remuneração. Para receber uma aposentadoria maior do que essa, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos.
As demais MPs que trancam a pauta são: a 544/11, que cria o regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa; a 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema e a 546/11, que libera R$ 1,95 bilhão de auxilio financeiro para estados exportadores. Com informações da Agência Câmara.
