Intromissão desnecessária – Tão logo a presidente Dilma Rousseff sancionou, nesta sexta-feira (18), a lei que cria a Comissão da Verdade, a alta comissária dos Direitos Humanos da ONU, Navi Pillay, pediu nesta sexta-feira (18) “medidas adicionais para facilitar o julgamento dos supostos responsáveis por violações dos direitos humanos”. A intenção de Pillay é induzir o governo brasileiro a revogar a Lei de Anistia, que marcou o processo de transição da ditadura militar para a democracia.
Para a comissária da ONU, que cumprimentou a presidente Dilma pela sanção da oficialização da Comissão da Verdade, o governo brasileiro “deveria incluir a promulgação de uma nova legislação para revogar a Lei de Anistia de 1979 ou para declará-la inaplicável por impedir a investigação e levar à impunidade (…) em desrespeito à legislação internacional de direitos humanos”.
Entre o desejo de Navi Pillay e a sua pretensão de interferir no ordenamento jurídico do País há uma enorme distância, recheada de impossibilidades legais, as quais obrigatoriamente aterrissarão no Supremo Tribunal Federal que terá de decidir sobre o tema.
De maneira alguma os jornalistas do ucho.info defendem as práticas criminosas adotadas nos porões da ditadura militar, até porque esse tipo de procedimento é merecedor de repúdio, mas é preciso adotar isonomia no tratamento dos supostos acusados, pois os crimes praticados à época não tiveram apenas os então ocupantes do poder como agentes.
