Cumprindo a lei – Desta segunda-feira (5) até o próximo dia 16 de dezembro, o Procon-DF promoverá ações de fiscalização nos centros comerciais do Distrito Federal. O objetivo é garantir que a Lei nº 10.962 e o Decreto nº 5.903, que dispõem, respectivamente, sobre as ofertas e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor e sobre o direito básico do consumidor de obter informações adequadas e claras sobre produtos e serviços, sejam cumpridos pelos comerciantes durante o período de festas natalinas.
No primeiro dia de fiscalização, a equipe do Procon-DF visitará lojas do Shopping Pátio Brasil e autuará os comerciantes que descumprirem qualquer aspecto da Lei ou do Decreto acima mencionados.
A fiscalização no período natalino foi debatida durante a 70ª Reunião do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, promovida pela Associação Brasileira de Procons e pelo Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça.
