Dose de bom senso – Governador do mais importante estado brasileiro, São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) deve vetar a lei aprovada pela Assembleia Legislativa paulista que proíbe os motociclistas de levarem uma pessoa na garupa da moto. O objetivo da lei é reduzir o número de acidentes, como também impedir a disparada do número de assaltos cometidos por criminosos que se utilizam de motocicletas para facilitar a ação e a fuga. A medida é ilegal, pois qualquer mudança nas regras de trânsito é de responsabilidade do governo federal.
Em 2012, o Conselho Nacional de Trânsito estuda adotar resolução com objetivo idêntico, o que não significa que seja constitucional. A Constituição Federal garante o direito à propriedade, ao mesmo tempo em que não transfere ao Estado a prerrogativa de decidir sobre a vida do cidadão, exceto quando este comete algum ilícito ou crime.
Quando medidas dessa natureza alcançam a esfera Legislativa é porque a falência do Estado como provedor de segurança pública chegou ao ápice. E a boa conduta do motorista no trânsito é caso de segurança pública. Caso sancionasse a referida lei, Geraldo Alckmin estaria reconhecendo que é nula a capacidade do poder público de educar o cidadão. De igual modo, concordar com o objeto da lei seria nivelar por baixo todos os motociclistas e seus eventuais passageiros. O foco da proposta é proibir os motoboys de levarem caronas na garupa, mas muitos desses trabalhadores seguem para a labuta muitas vezes com as companheiras, que se valem do transporte para chegar ao trabalho. Em outras palavras, há assuntos mais sérios e importantes para os legisladores se preocuparem.
