Fim do engodo – Deputado federal pelo PSD de Roraima, Francisco Araújo apresentou na quinta-feira (9) um projeto de lei que visa extinguir o recurso que permite a exibição de imagens classificadas como meramente ilustrativas em peças promocionais e campanhas publicitárias, que servem como isca para atrair clientes incautos.
A ideia é impedir que os anunciantes, assim como as agências de publicidade, utilizem imagem de produtos e serviços que destoam da realidade. É o caso de alimentos, em especial os das redes de “fast food”, como sanduíches e afins, e os produtos semi-prontos, vendidos em supermercados e lojas de conveniência, como hambúrgueres, bolachas, sorvetes, tortas, massas, entre outros.
O Projeto de Lei 3.187/2012 dá providências “para proibir a utilização de imagens meramente ilustrativas na oferta e apresentação de produtos e serviços, equiparando tal prática à de divulgação de publicidade enganosa”. Para chegar a tal entendimento, o texto da proposta requer alterações nos artigos 30 e 36 da Lei nº 8.078, de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor.
