Comissão do Senado aprova projeto que dá proteção pífia aos usuários de plano de saúde

Pouco adianta – Um dia, em meados de 2006, quando se preparava para a campanha pela reeleição, o então presidente Luiz Inácio da Silva afirmou que a saúde pública brasileira estava a um passo da perfeição. Uma inverdade desmedida que perdura até hoje. Tempos depois, Lula sugeriu a Barack Obama, presidente dos Estados Unidos, a adoção do modelo do SUS, que na opinião do petista é barato e eficiente.

Em um país que não consegue regular a medicina privada, uma autoridade falar em excelência da saúde pública é um ato de irresponsabilidade. Os brasileiros que, cansados da péssima qualidade da saúde pública, optaram por planos médicos privados são assíduos frequentadores da Justiça. Tudo porque as operadoras dos planos de saúde, que há muito trabalham próximo do ponto de risco, passaram a vetar de forma acintosa alguns procedimentos médicos como forma de equilibrar as contas.

Para acabar com essa farra que fere os direitos do consumidor, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto de lei que dá aos usuários ou dependentes de planos de saúde, que tiverem atendimento médico de emergência recusado injustificadamente, o direito de processar a empresa e pedir reparação por dano moral. A matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

“Entendemos que o reconhecimento do direito à reparação do dano moral dela decorrente terá impacto importante para prevenir a ocorrência dessas situações”, disse o relator João Durval Carneiro (PDT-BA). Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República, a lei entra em vigor imediatamente.

A Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), que deveria coibir esse tipo de prática criminosa, não o faz porque em sua diretoria estão representantes das empresas que exploram a saúde privada. Dar ao usuário o direito de recorrer à Justiça em caso de descumprimento do contrato é o mesmo que dar ao paciente a sua sentença de morte, pois a morosidade do Judiciário leva qualquer cidadão ao desespero.

Em um país minimamente sério e responsável, um plano de saúde que nega atendimento médico de emergência a um usuário estaria com as portas lacradas. No Brasil, essa terra de ninguém, tudo vale quando o dinheiro fala mais alto. Como disse certa feita o ex-metalúrgico Lula, “nunca antes na história deste país”.