Na opinião da advogada Sandra Franco, membro efetivo da Comissão de Direito da Saúde e Responsabilidade Médico Hospitalar da OAB/SP e presidente da Academia Brasileira de Direito Médico e da Saúde, embora seja absolutamente louvável buscar mais barreiras que culminem na diminuição do risco para o paciente, o médico não pode ser responsabilizado pela aquisição da prótese.
“Se o médico for também responsabilizado pela aquisição da prótese, como pretende o projeto de lei, ele se tornará solidário e responderá por eventuais vícios do produto. O Código de Ética Médica deixa claro que a medicina não poderá ser exercida de forma mercantilista – assim, parece-me incompatível que o profissional médico responda por atividade (fornecimento de próteses) que não é aquele da sua prestação de serviços”, explica a especialista em Direito Médico.
Sandra Franco destaca que o projeto também obriga que o médico comprove que seu paciente tem pleno conhecimento de todos os riscos eventuais da implantação de próteses de silicone no organismo humano. “O Termo de Consentimento Esclarecido já é instrumento necessário para que o paciente esteja ciente do procedimento que irá realizar”, explica.
