Lá e cá – Nesta quinta-feira (22), o Supremo Tribunal Federal deve encerrar a polêmica sobre o alcance da Lei de Anistia, de 1979, objeto de pedido de revisão por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A discussão sobre o tema voltou à cena com denúncia do Ministério Público contra o major da reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura, acusado pelo desaparecimento de cinco guerrilheiros na Guerrilha do Araguaia, em 1974.
A tendência é que os ministros do STF rejeitem o recurso da OAB, reforçando a tese de que Lei de Anistia, de 1979, beneficiou militantes da esquerda e agentes do Estado que durante a ditadura militar cometeram crimes. A matéria tem como relator o ministro Luiz Fux.
De acordo com os magistrados da Suprema Corte, a Lei de Anistia anistiou também os responsáveis por crimes de sequestro – ou desaparecimento forçado – praticados durante o regime militar e cujas vítimas continuam desaparecidas. De tal modo, seguindo esse entendimento, o major Sebastião Curió também estaria anistiado. A denúncia contra Curió foi rejeitada na última semana pelo juiz federal João César Otoni de Matos, que considerou “genérico” e “equivocado” o pedido do Ministério Público.
Durante a sessão desta quinta-feira, os ministros do Supremo devem ratificar decisão tomada em 2010, quando ficou decidido que a Constituição Federal de 1998 recepcionou a Lei de Anistia. Sendo assim, a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos não interfere na decisão do STF de que a Lei de Anistia está amparada pela Constituição e é de caráter amplo, geral e irrestrito.
Quando promulgada, a Lei de Anistia abrigava o consentimento recíproco das partes envolvidas no mais negro período da história nacional. À época ficou acertado que integrantes da esquerda e agentes da ditadura militar seriam contemplados com a lei, o que se deu na sequência, permitindo o retorno ao País de muitos exilados.
Não se trata de defender os que cometeram crimes durante a plúmbea era brasileira, mas de respeitar o que foi combinado de forma consentida. A história tem suas mazelas, é verdade, mas fazer do revanchismo a tônica do presente levará a lugar algum.
Outro ponto que deve gerar polêmica é a insistência do governo federal de criar a chamada Comissão da Verdade. Os atuais ocupantes do poder alegam que o País precisa saber a verdade, mas o que se propõe é mera revanche àqueles que impediram, de forma truculenta, a instalação de uma ditadura de esquerda, como acontece atualmente em alguns países latino-americanos, e por que não no Brasil.
Se a Comissão da Verdade, como afirmam seus defensores, tem por objetivo esclarecer fatos passados, que isso acontece de forma ampla, inclusive em relação aos crimes cometidos pelos integrantes da esquerda. É o que se chama de isonomia. Focar a Comissão da Verdade apenas no cipoal de crimes cometidos pelos agentes do Estado é reforçar o medo da esquerda de ver na vitrine do cotidiano as verdades de muitos dos seus integrantes. E há nesse grupo quem tema essa possibilidade.
