Cumprindo a lei – Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado enviará nesta quinta-feira (7) solicitações de audiências ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, ao ministro Luiz Fux e aos demais membros da Corte. O parlamentar oferecerá subsídios para a manutenção da decisão de Fux, que garantiu ao Congresso Nacional a prerrogativa de apreciar os vetos presidenciais em ordem cronológica.
“A decisão do ministro Luiz Fux foi a mais importante dos últimos anos para o Congresso Nacional e para o resgate da soberania do Poder Legislativo”, disse Ronaldo Caiado, que convidará os demais líderes da oposição para a visita ao STF.
Liminar concedida pelo ministro Luiz Fux no final do ano passado explicita que a pauta do Congresso Nacional fica trancada enquanto houver vetos presidenciais não votados.
A apreciação de vetos é uma garantia constitucional prevista no artigo 66. O prazo para votar cada veto é de trinta dias após a matéria retornar da Presidência da República. “Temos vetos de mais de uma década. O trâmite legislativo só é encerrado com a apreciação de vetos”, diz.
Com mais de três mil vetos presidenciais aguardando na fila de votação, o Congresso Nacional mostra o desrespeito à Constituição Federal e dá um péssimo exemplo ao cidadão, que na melhor das hipóteses conclui que leis nada valem no País, a começar pela principal delas, a Carta Magna.
Ronaldo Caiado afirmou que a oposição quer entrar num acordo para votar os vetos em bloco, com “apenas dois ou três” sendo apreciados separadamente. “Não queremos causar instabilidade nem derrubar vetos de uma década atrás. Só queremos que a partir de agora a prerrogativa constitucional de apreciar vetos seja restabelecida”, disse.
“Logo em seguida, na mesma sessão do Congresso, votaremos o orçamento”, finalizou Caiado.
