Caso de hospício – O cotidiano brasileiro consegue provar de forma cada vez mais inequívoca que o País transformou-se em terra de ninguém, onde a utopia do pensamento de alguns, que acreditam ser gênios, atenta contra o Estado Democrático de Direito.
Ex-presidente da Câmara dos Deputados, o petista gaúcho Marco Maia, não contente com o ostracismo político, agora quer arrebentar com o ordenamento jurídico do Brasil. Maia disse nesta terça-feira (19) que apresentará nos próximos dias uma Proposta de Emenda à Constituição que proíba os ministros do Supremo Tribunal Federal decidirem monocraticamente em temas que envolvem o Legislativo.
Oportunista, o anúncio de Marco Maia é uma aberração jurídica e tem como base a decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, que em caráter liminar suspendeu os efeitos da Lei dos Royalties, em atendimento a pedido formulado na última sexta-feira (15) pelo governo do Rio de Janeiro, o estado brasileiro que mais produz petróleo.
Maia pode propor tudo o que quiser, até porque o Brasil ainda vive sob o manto da democracia, mas é preciso cuidado para não cair na vala do ridículo. Se o Congresso Nacional não tem competência para legislar e decidir de maneira lógica e inteligível os assuntos de sua alçada, que reformule-se o parlamento verde-louro, que em toda a sua história jamais registrou tamanho despreparo do seus integrantes, consideradas as raras exceções de sempre.
Não há como essa PEC vingar, pelo menos em tese, porque não cabe ao Legislativo a prerrogativa de tirar de um juiz o direito de conceder uma liminar, que só ocorrer quando há, de forma comprovada, o prejuízo iminente do reclamante. Isso se dá no âmbito do “fumus boni juris”, a fumaça do bom direito. Ou seja, a liminar, que é uma decisão temporária até a decisão do mérito, preserva o direito de uma das partes diante a evidência de risco ou prejuízo até o julgamento final da matéria.
Deputados e senadores deveriam se preocupar em cumprir o papel para os quais foram eleitos, não imiscuindo em assuntos de outro Poder. O direito de um magistrado de conceder uma liminar é universal e não pode, em qualquer hipótese, ser violentado, como quer o petista Marco Maia.
Ademais, os parlamentares, que de nobres nada têm, deveriam explicar à sociedade o que de fato o Congresso Nacional almeja, pois a continuar assim não demorará muito para surgir um alarife que, repetindo o gesto do finado caudilho Hugo Chávez, declarará moribunda a Constituição Federal.
O Brasil caminha perigosamente na direção de uma ditadura socialista, sem que a sociedade reaja à altura do plano diabólico que vem sendo implantado pela esquerda, sempre capitaneada por Lula.
