Capítulo extra – Líder do Democratas na Câmara dos Deputados, Ronaldo Caiado (GO) criticou a liminar concedida na noite de quarta-feira (24) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a tramitação do Projeto de Lei 4.470/2012, que limita o acesso de novos partidos ao fundo partidário e ao tempo de rádio e TV. Na avaliação do parlamentar, a decisão compromete a sobrevivência das siglas partidárias e coloca o parlamento brasileiro em uma situação de insegurança jurídica. O líder colocou suas posições ao ministro do Supremo, Dias Toffoli que participou hoje (25) de audiência pública na Câmara com o grupo de trabalho que analisa mudanças na Lei Eleitoral (9.504/97).
“Essa decisão junto com as últimas decisões do Supremo nos preocupa sobremaneira porque aquilo que havíamos aplaudido, inicialmente, como sendo a fidelidade partidária e o fortalecimento dos partidos, está configurada hoje por essa interpretação do STF como uma total desintegração dos partidos. Cada deputado federal se sente um partido político e a partir de agora criou-se a tese de que o deputado federal, ao migrar de um partido para outro, leva 2,3 segundos e também parte do fundo partidário em dinheiro. Com cinco mandatos nunca vi suspensão de tramitação de projeto de lei”, argumenta Ronaldo Caiado.
O parlamentar se mostrou indignado com a liminar concedida já que o projeto ainda nem foi finalizado. “O projeto estava tramitando com o cumprimento de todas as normas regimentais. Depois de sancionado, aí sim o STF poderia declarar inconstitucional ou não, mas tinha que analisar sobre um fato concreto. A Casa é livre para poder apreciar todo e qualquer projeto. É Tuma matéria que ainda está no forno, não está nem consolidada. Isso é o que nos preocupa”, reforçou o deputado.
Para o parlamentar goiano, está se perdendo o sentido maior dos partidos políticos que, com a interpretação do STF, poderão se tornar cada vez mais personificados. “Está se quebrando tudo aquilo que é fundamental no parlamento que são os partidos com doutrinas, com regras, com programas para que haja um fortalecimento do debate político no País”, considerou. Caiado demonstrou essa argumentação ao ministro Toffoli para a busca de um diálogo com o Supremo que possa mostrar o esfacelamento das siglas partidárias.
“Estamos há menos de seis meses do final do prazo das filiações e não sabemos como vamos chegar com os nossos partidos. É uma insegurança generalizada. Qual é a sobrevivência das oposições? Esse quadro desidrata muito mais as estruturas de oposição. Falta entender um jogo maior para salvar a instituição Congresso Nacional, para salvarmos os partidos políticos porque, a cada dissidência, um cidadão que tem uma representatividade de um órgão paralelo amanhã vai ser o partido do comércio, o partido da indústria, da força sindical, da ecologia. É a maior personificação que você já viu de um partido político na sua vida”, pontuou o parlamentar.
PEC do Supremo
Questionado sobre a PEC 33/2011, Ronaldo Caiado afirmou que não acredita na aprovação da proposta. A PEC, que submete ao parlamento as decisões do STF sobre súmula vinculante, teve sua admissibilidade aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. “É uma PEC natimorta. Não tem a menor capacidade de progredir na Casa por uma questão de bom senso. Como vamos querer submeter uma corte guardiã da Constituição subordinada a um colegiado que elaborou a lei?”, opinou.
