Fim da farra – Autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim do foro privilegiado para parlamentares, presidente da República e outras autoridades, como magistrados, ministros, governadores e prefeitos, o líder da Mobilização Democrática (MD) na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), cobrou nesta terça-feira (7) a apreciação da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça. A PEC 142/2012, que contou com o apoio de 187 parlamentares, tem como alvo autoridades que cometerem crimes comuns. Só seria admitido foro privilegiado (julgamento em tribunais) para crimes de responsabilidade, que só podem ser cometidos por agentes políticos.
A proposta tem parecer pela admissibilidade desde 12 de junho de 2012. No entanto, ela não entra na pauta de votação do colegiado. Para o líder da MD, o assunto é de extrema importância e merece uma apreciação mais rápida. “Outras propostas claramente inconstitucionais, como a PEC 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal ao Congresso, acabam tendo a preferência e são aprovadas. Espero que a partir de agora as matérias que são de interesse de toda a sociedade, como o fim do foro privilegiado, tenham prioridade na pauta”, defende o deputado.
A proposta de Rubens Bueno suprime e altera diversos incisos da Constituição que estabelecem quais categorias, entre elas os políticos, têm direito a julgamento apenas em instâncias superiores.
A intenção do líder do PPS é evitar, por exemplo, que pessoas entrem para a política com o único objetivo de postergar o julgamento de crimes que cometeram. “Temos que mostrar para a sociedade que ninguém deve buscar um mandato para sobrestar esse ou aquele processo. O mandato é para defender a população e ideias para o país. Temos que parar com esse absurdo de, uma vez processada, a pessoa buscar um mandato para ganhar tempo e escapar de julgamentos”, defende Rubens Bueno.
Entulho da ditadura
O líder do PPS lembra ainda que da primeira Constituição do Brasil, em 1824, até 1969, período da ditadura militar, os políticos brasileiros atuaram normalmente sem ter o privilégio. “Esse foro especial foi incluído em nossa Constituição por um regime de exceção. Então, essa é mais uma página do entulho da ditadura militar que nós temos que virar. Na democracia moderna não pode existir esse tipo de privilégio”, afirma o deputado.
Presidente do STF é contra o privilégio
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, também é contra o foro privilegiado. Na última sexta-feira (3), em evento promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU) sobre liberdade de imprensa, na Costa Rica, disse que o foro privilegiado leva à impunidade no Brasil. Barbosa lamentou ainda o fato de políticos não serem julgados por juízes comuns. “Se um político é acusado de um crime no Brasil, ele não será julgado por um juiz regular”, afirmou durante o encontro.
Joaquim Barbosa apontou também que o sistema judicial desfavorece os pobres. “O Brasil é um país que pune muito as pessoas pobres, negros e sem boas conexões”, disse o ministro, referindo-se a quem não consegue pagar bons advogados. “Mas, se a pessoa é ministro de Estado ou membro do Congresso, será julgada pelo STF”, completou.
