A discussão sobre o tema atende a interesses político-eleitorais, uma vez que desde junho de 2013 as manifestações populares têm sido marcadas pelo vandalismo e pela destruição, cenário que só interessa aos partidos que lutam pela instalação de um regime de exceção no Brasil. Para justificar o adiamento da votação do projeto e a feitura de um novo com viés substitutivo, alguns senadores usaram a tese empírica do fator subjetivo. No momento em que um manifestante que participa de protesto decide promover o terror no local do evento, tal conduta caracteriza terrorismo.
O projeto de lei que tipifica do terrorismo ganhou força e evidência após a morte do cinegrafista Santiago Ilídio Andrade, da Rede Bandeirantes, atingido por artefato explosivo arremessado por um baderneiro durante manifestação na última quinta-feira (6), no centro do Rio de Janeiro. A preocupação dos parlamentares é evitar que com a eventual aprovação do projeto os protestos possam ser considerados atos de terrorismo.
Os senadores estão a jogar para a plateia, pois muitos são candidatos nas eleições de outubro e não querem perder eleitores por conta de uma decisão necessária e que atende aos interesses da esmagadora maioria da população, que não mais suporta atos de vandalismo como preâmbulo de reivindicações. O direito à manifestação é democrático e está explicitado na Constituição Federal, mas nem de longe configura ato de terrorismo. O que não se pode aceitar é um grupo criminoso formado por baderneiros de aluguel, doutrinados com base na utopia ideológica, que sai pelas ruas ferindo, matando e depredando. O argumento de que a polícia tem reagido com violência caiu por terra no momento em que foi elucidado o crime que culminou com a morte do cinegrafista da Band. Ademais, cabe ao Estado o dever constitucional (artigo 144 da CF) de manter a ordem pública.
No atual momento político brasileiro, o caos e a desestabilização social interessam aos partidos de esquerda, que embalados pelo populismo barato pretendem abrir caminho para o projeto de implantação de um regime totalitarista no País. Um dos críticos do projeto que tipifica o terrorismo é o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que acredita ser a matéria uma tentativa de criminalizar as manifestações populares. Equivocada, mas de acordo com os dogmas do seu partido, a opinião do senador amapaense serve apenas para conter os daqueles que participam dos atos de vandalismo, garantindo a manutenção do eleitorado que vota na legenda.
“Classificação de terrorismo, genérica como está, é um instrumento contra qualquer livre manifestação, contra qualquer mobilização da sociedade civil organizada” protestou Randolfe Rodrigues, que comparou os projetos em discussão à Lei de Segurança Nacional, editada durante o regime militar.
Já o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do PLS 499/2013, considera o projeto o mais adequado e com condições de nortear a elaboração do texto do substitutivo. “Vou defender a priorização do texto da comissão. O texto do projeto do Código Penal é um texto sucinto, que não cria penalização e é muito menos abrangente do que o meu projeto, o projeto da comissão”, afirmou Jucá.
O detalhe mais importante nesse espetáculo de proselitismo barato está na conta da presidente Dilma Rousseff, que ordenou à bancada petista uma manobra para evitar a aprovação do projeto de lei, na tentativa de minimizar a frente de conflito com os manifestantes, que dependendo da reação pode impactar em seu projeto de reeleição. Isso mostra que Dilma abusou da falsidade ao afirmar, na segunda-feira (10), ser inadmissível a violência que tem frequentado as manifestações populares.
A presidente conhece a extensão do fiasco em que se transformou o seu paralisado governo e por isso tenta acalmar os descontentes, que prometem protestar durante a Copa do Mundo, cujas obras bilionárias estão vergonhosamente atrasadas, enquanto muitos setores que movimentam a economia nacional aguardam investimentos federais.
