Vale a Carta Magna – Os partidos de oposição, Democratas, PPS, PSDB e SDD, além do PDT, protocolaram na manhã desta terça-feira (8), no Supremo Tribunal Federal, com um mandado de segurança para assegurar a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigará a Petrobras. Líderes de ambas as Casas legislativas do Congresso Nacional estiveram no STF para protocolar a ação que se refere à CPI do Senado e poderá garantir também a criação de uma comissão mista, que conta co número de assinaturas acima do mínimo necessário. A oposição também impetrou outro mandado de segurança para questionar a CPI defendida pela base governista que não tem fato único determinado, conforme determina a Constituição Federal.
“O Supremo Tribunal Federal deve assegurar um direito da minoria que está sendo retirado de forma arbitrária pelo governo que não quer investigar essa sucessão de irregularidades na Petrobras. O governo quer impedir a abertura da caixa preta da estatal. Já há jurisprudência nesse sentido e temos uma CPI que cumpre os requisitos que são fato determinado e número de assinaturas”, afirmou o líder do Democratas na Câmara Federal, Mendonça Filho.
Às 14h30 desta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisará os requerimentos – encaminhados na última semana pelo presidente do Senado, Renan Calheiros – de criação de duas CPIs na Câmara Alta: uma proposta pelo governo, a outra pela oposição. Calheiros já sinalizou que aceita que uma CPI englobe fatos diferentes. Por isso, a oposição quer garantir, no STF, a instalação da CPI “original”.
Há no STF decisão anterior que garante à oposição a criação e instalação de uma CPI exclusiva para investigar os muitos escândalos que têm derretido a petroleira nacional. Com o apoio espúrio de Renan Calheiros, que se agarrou às chicanas jurídicas para atender ao pedido do Palácio do Planalto, o governo tenta empurrar para depois das eleições uma eventual investigação dos escândalos bilionários que têm a Petrobras como palco.
A prevalecer a tese míope de que uma CPI pode investigar fatos diversos, como defende a obediente base aliada, que os parlamentares oposicionistas lutem para que a Comissão investigue não apenas os temas sugeridos pelo governo, que tenta alvejar adversários de Dilma Rousseff na corrida presidencial, mas também o envolvimento do ex-ministro da Saúde, Alexandre Padilha, com o doleiro Alberto Youssef, preso pela Polícia Federal, e o cada vez mais enrolado André Vargas, deputado federal petista que se licenciou do mandato e da vice-presidência da Câmara por conta do escândalo.
