Antes tarde – Na noite de terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou por 433 votos a favor e 7 contra, uma emenda à proposta de reforma política que prevê que as urnas eletrônicas passem a emitir um registro, isto é, um “recibo”. Assim, os eleitores poderão conferir seus votos nas eleições. O texto ainda inclui na Constituição, regras de fidelidade partidária e muda a norma para a apresentação de projeto de iniciativa popular. O plenário da Câmara deverá analisar, nesta quarta-feira, em primeiro turno, os últimos três itens pendentes da reforma política.
Pelo texto, a urna imprimirá um registro do voto, que deverá ser checado pelo eleitor. Somente após esta checagem que será concluído o processo eletrônico de votação. Depois disso, o recibo será depositado automaticamente em local lacrado e ficará em poder da Justiça Eleitoral. O eleitor não poderá levar o documento para casa. O recibo também não deverá ter a identificação do eleitor.
Com a impressão do recibo, a intenção dos parlamentares é permitir que os votos sejam checados caso seja solicitada uma auditoria do resultado das eleições.
Fidelidade partidária
A mesma emenda aprovada nesta terça inclui na Constituição as regras de fidelidade partidária atualmente previstas em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Pelo texto, o detentor de mandato eletivo que se desligar do partido perderá o mandato, salvo nos casos de grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda ou quando houver “criação, fusão ou incorporação de partido”.
A emenda modifica ainda a regra para apresentação de projeto de iniciativa popular, ou seja, exige que o texto seja assinado por 500 mil eleitores, distribuídos por cinco unidades da federação, com não menos que “0,3% de eleitores de cada uma delas”.
Outras cinco emendas foram rejeitadas. São elas: emenda que previa instituir uma cota de 15% para mulheres parlamentares; emenda que previa perda do mandato eletivo aos parlamentares que assumissem cargo no Poder Executivo; emenda que criava o cargo de “senador vitalício”, ou seja, os presidentes da República eleitos pelo voto popular se tornariam senadores vitalícios assim que concluíssem os mandatos; emenda que permitia voto em trânsito para todas as eleições, entre elas a de deputado federal e senador.
Foi derrubado, ainda, trecho que previa a formação de federação entre dois ou mais partidos, que poderiam disputar eleições juntos. O artigo exigia que esses partidos integrassem, até o final da legislatura, o mesmo bloco parlamentar na casa legislativa para o qual elegeram representantes.
Por decisão dos líderes partidários, cada ponto da proposta de emenda à Constituição será votado individualmente, com necessidade de 308 votos para a aprovação de cada item. Ao final, todo o teor da proposta de reforma política será votado em segundo turno. Se aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado.
Nesta quarta-feira, a Câmara deverá analisar, em primeiro turno, os últimos três itens pendentes da reforma política. Um deles autoriza que um candidato concorra a mais de um cargo eletivo na mesma eleição, a chamada “eleição simultânea”. Outra emenda exige que os candidatos registrem oficialmente na Justiça Eleitoral suas propostas de campanha.
Também, os deputados analisarão proposta de fixar um prazo de 30 dias para que parlamentares possam mudar de legenda, sem perder o mandato, após a promulgação da PEC da reforma política. (Danielle Cabral Távora)
