O julgamento final das pedaladas fiscais do governo Dilma Rousseff, no ano passado, pelo Tribunal de Contas da União (TCU) pode ficar para 2016. Para alívio momentâneo dos ocupantes do Palácio do Planalto, a Corte de contas tem pela frente um recurso do governo para analisar, além da atribuição de responsabilidade a 17 autoridades envolvidas no caso. Com esse quadro, o calendário do órgão dificulta a conclusão dos trabalhos antes do recesso de fim de ano.
O governo da petista Dilma Rousseff foi condenado por unanimidade pelos ministros do TCU, em outubro, pela prática de atrasar propositalmente o repasse de recursos a bancos públicos em 2014. O governo entrou com recurso para suspender os efeitos administrativos do julgamento e negociar uma forma quitar essas dívidas atrasadas com os bancos públicos.
A reprovação das contas de 2014 também depende de análise do Congresso Nacional, que dará a palavra final sobre o caso e também deixará qualquer definição para 2016 em diante.
Já no TCU, os trabalhos serão realizados em duas partes, sendo que a análise do recurso do governo deve ocorrer antes do julgamento das autoridades. O relator do processo em que o Planalto contesta a reprovação das contas, ministro Vital do Rêgo, está desde a última terça-feira (17) em viagem oficial à Austrália, devendo retornar à Corte para as duas últimas sessões do ano, previstas para os dias 2 e 9 de dezembro.
O mais importante nesse imbróglio é que essa definição será a segunda parte do julgamento: a atribuição de responsabilidade das 17 autoridades do governo envolvidas no processo, entre elas o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa; e os presidentes do Banco Central, Alexandre Tombini; do BNDES, Luciano Coutinho; e da Petrobrás, Aldemir Bendine, que em 2014 era presidente do Banco do Brasil.
Todos podem ser inabilitados para atuar na administração federal, caso o TCU siga a pena máxima, o que exigiria a demissão de todos. Entretanto, essa questão mais dramática só poderá ocorrer após a análise do mérito das pedaladas, que faz parte do recurso do governo a ser analisado por Vital do Rêgo.
A análise do recurso determinará a forma como o governo vai pagar as pedaladas de 2014. O relator indicará a forma de pagamento das pedaladas – à vista ou de forma parcelada.
O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em mensagem ao Congresso, informou que a conta total devida aos bancos públicos e ao FGTS ao final deste ano será de R$ 57 bilhões. A Secretaria de Recursos (Serur) do TCU entende que o Tesouro Nacional deve encaminhar uma proposta de pagamento dessas pedaladas.
Ainda falta a manifestação do Ministério Público de Contas, que está pendente, para que o relator apresente seu voto. Vital pode ou não seguir os auditores da Serur ou o Ministério Público em voto que também será apreciado pelos demais ministros.
O relator também aguarda a manifestação do procurador responsável pelo caso, Júlio Marcelo de Oliveira. Mesmo que Oliveira conclua seu parecer, o julgamento só ocorrerá após o retorno do ministro da viagem à Austrália.
O fato de haver apenas duas sessões do tribunal após a volta de Vital ao Brasil anima o governo, que aposta num esfriamento da turbulência política e da pressão pelo impeachment de Dilma. O principal pedido de afastamento da presidente no Congresso, feito pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal, está sustentado justamente nas pedaladas fiscais, sob alegação de que configuram crime de responsabilidade. O recesso do TCU tomará a metade final de dezembro e todo o mês de janeiro.
Após o julgamento do recurso, o tribunal poderá colocar em pauta o julgamento das autoridades, cujo relator é o ministro José Múcio Monteiro Filho. Neste caso, José Múcio deliberará sobre a posição do Ministério Público de Contas, que pode pedir diferentes condenações para as 17 autoridades. Além dos atuais ministros e presidentes de instituições públicas, estão envolvidos no caso o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega e o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin.
