PPS propõe ação popular contra dirigentes da Anatel pela restrição à banda larga

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Os deputados federais Raul Jungmann (PPS-PE) e Rubens Bueno (PPS-PE) ingressaram, na Vara Federal da Seção Judiciária Distrito Federal, nesta quarta-feira (20), com ação popular, com pedido de liminar, para que seja suspensa a resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) que prejudica os consumidores da telefonia de banda larga do País.

A partir da resolução da Agência de Telecomunicações, as empresas podem acabar com o pacote ilimitado de internet e passar a cobrar pelo sistema de franquia, como é no celular. Ou seja, o consumidor contrata um volume de dados e a velocidade de conexão e quando acabam os megabytes do pacote, a operadora suspende o serviço ou diminui a velocidade de conexão.

A ação tem como alvo o presidente da Anatel, João Batista de Rezende, e a superintendente de Relações com Consumidores da Agência, Elisa Vieira Leonel.

O presidente da autarquia chegou a afirmar que a era da internet ilimitada acabou. A decisão da Anatel desequilibra a relação consumo neste campo a favor das teles.

“Conforme a Anatel, não existirá mais a possibilidade para que as operadoras de banda larga fixa ofereçam serviços sem uma limitação, o que obrigará o segmento a migrar para o modelo de franquias, semelhante aos serviços de internet móvel (internet 3G e 4G presente nos aparelhos celulares)”, alertam os deputados, na ação.

Bueno e Jungmann lembram que o ato da Anatel foi praticado de maneira tão descompassada com a moralidade administrativa, que foi alvo de duras represálias do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia.

Os autores da ação afirmam ainda que a medida adotada pela Agência Reguladora atinge diretamente o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

“Vê-se cristalinamente que o ato da Anatel, perpetrado por Elisa Vieira Leonel, possuindo o aval de João Batista de Rezende, fere a lei 12.965/2014. O despacho proferido pela Superintendente de Relações com Consumidores tolhe o direito à internet, que é essencial ao exercício da cidadania. Dessa forma, paradoxalmente e infelizmente, a Anatel passa por cima do Marco Civil da Internet”, acrescentam.


Quem é quem no golpe contra os internautas

O governo de Dilma Rousseff chega ao capítulo final e por isso as ratazanas começam a deixar os porões antes que a nau vá a pique. E nesse movimento típico de “baile do adeus”, muitos estão a tentar manobras radicais como forma de punir a extensa maioria da sociedade, que embalou o pedido de impeachment.

A resolução da Anatel surgiu no dia seguinte da acachapante derrota do governo plenário da Câmara dos Deputados e teve caráter punitivo, além de configurar enorme brecha para que as operadoras faturem aos bolhões em cima do consumidor.

Apenas para efeito de registro, o presidente da Anatel, João Rezende, foi indicado ao cargo pelo petista Paulo Bernardo da Silva, ex-ministros de Lula e Dilma (Planejamento e Comunicações) e marido de Gleisi Helena Hoffmann, senadora pelo PT do Paraná e afundando cada vez mais na Operação Lava-Jato.

Com o adiamento, a Corte pode não julgar a situação de Lula antes da definição do Senado sobre um eventual afastamento da presidente Dilma Rousseff em razão do avanço do impeachment da petista no Congresso. A definição por parte dos senadores sobre a instauração do processo de impedimento da presidente, que pode afastá-la do cargo, deve ocorrer em maio.

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