Engana-se quem pensa que a aprovação do impeachment de Dilma Rousseff no plenário do Senado será suficiente para solucionar as muitas polemicas que marcam o cenário político nacional, assim como para eliminar as mazelas do meio.
No momento em que o País precisa urgentemente centrar esforços na direção do ajuste fiscal, cortando gastos e revisando investimentos, uma articulação comandada pelo relator-geral da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, senador Wellington Fagundes (PR-MT), quer impor ao governo do presidente em exercício Michel Temer uma fatura de R$ 2,4 bilhões, referente ao aumento de despesas para que o Congresso aprove a meta fiscal do próximo ano.
Ao mesmo tempo, o relator deixou em aberto, em seu parecer, a possibilidade de o Executivo se valer no próximo ano do retorno da CPMF como opção para aumentar a arrecadação. A volta do chamado “imposto do cheque” encontrará forte resistência da sociedade, por isso é importante o corte de gastos. Em seu parecer, apresentado nesta segunda-feira (11), Fagundes elevou a previsão de recursos para duas rubricas orçamentárias.
Uma das faturas refere-se à elevação em cerca de R$ 1,6 bilhão nas despesas previstas em emendas ao Orçamento apresentadas pelas bancadas parlamentares e cujos recursos o governo não pode bloquear (as chamadas emendas impositivas).
Wellington Fagundes quer aumentar o valor total das emendas de R$ 4,8 bilhões para R$ 6,4 bilhões. O relator também elevou, de uma para duas, o número de emendas que cada unidade da Federação poderá indicar em obras.
Em outra fatura, o senador propôs uma correção de R$ 800 milhões nos recursos usados pelo governo para compensar os Estados pela desoneração do ICMS das exportações, prevista na Lei Kandir. Atualmente, essa verba está em R$ 1,9 bilhão por ano.
O relator admite que ambas as iniciativas são importantes para que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) e o plenário do Congresso apoiem a nova meta fiscal, alterada na última semana para um déficit de R$ 139 bilhões.
“É uma pauta fundamental para aprovar o relatório”, admitiu Fagundes, que ainda não decidiu seu voto no processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff.
O parlamentar mato-grossense afirmou que Temer pediu para que apresentasse o parecer da LDO de 2017 a tempo de ser votado pelo menos na CMO. Interlocutores do presidente no Congresso consideram fundamental que essa aprovação ocorra ainda nesta semana. Contundo, admitem as dificuldades uma vez que a atenção da Câmara está voltada para a sucessão de Eduardo Cunha. A tendência é que a proposta seja apreciada apenas em agosto.
Em seu parecer, Fagundes manteve a previsão de que o governo poderá arrecadar R$ 33 bilhões com a CPMF em 2017. A previsão constava da primeira versão do projeto da LDO do ano que vem, enviado em abril pela presidente Dilma Rousseff.
O relator, que defendeu esse imposto e o classificou de “eficaz”, ressalvou que para entrar em vigor a proposta de emenda à Constituição que trata do retorno do imposto do cheque tem de ser aprovada até a votação do Orçamento de 2017.
Entre aliados do Congresso, a CPMF é tratada como “plano D” – inclusive, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que, para garantir a receita extra de R$ 55 bilhões, o plano A é o controle de despesas, o B é a privatização, o C, aumento de impostos.
Questionado, o Ministério do Planejamento informou que não incluirá as receitas da CPMF no projeto da LDO de 2017.
O relator também incluiu em seu parecer que as obras com mais de 50% de execução terão prioridade de liberação de recursos – estratégia defendida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.
Fagundes disse ainda que pode haver uma eventual extensão de prazo para que pessoas físicas e jurídicas façam adesão à repatriação de recursos no exterior durante o próximo ano, como forma de aumentar o aporte de recursos.
