O governo do presidente Michel Temer avalia a possibilidade de aumentar o tempo de cumprimento de pena em regime fechado de condenados por corrupção ativa e passiva e por crimes praticados com violência ou que representem grave ameaça. O Ministério da Justiça, chefiado por Alexandre de Moraes, já prepara proposta que altera a Lei de Execução Penal para endurecer a progressão da pena.
A medida é vista como necessária por várias autoridades do Judiciário, que muitas vezes, por força da lei, acabam consentindo com a progressão de regime, o que na prática significa uma liberdade disfarçada. Isso fará com que ocorra um congestionamento no sistema penitenciário, que já sofre com a falta de vagas.
Atualmente, a mudança de regime prisional exige que o preso cumpra pelo menos um sexto da pena. A ideia do governo é elevar esse período mínimo para a metade da pena. Com a mudança, por exemplo, o tempo exigido para a progressão de pena para uma condenação de 5 anos e 4 meses por roubo qualificado com uso de arma de fogo passaria de 11 meses para 2 anos e 7 meses. No caso de corrupção ativa, a progressão de regime para uma pena de 4 anos e 1 mês aconteceria a partir de 2 anos, e não mais de 8 meses como é atualmente.
O governo quer discutir a proposta ainda em outubro com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e enviá-la ao Congresso até o final do mês que vem. A alteração tem como objetivo acabar com o que o governo chama de “distorções no cumprimento do regime fechado”.
A polêmica é que as atuais regras de progressão da pena fazem com que condenados por crimes considerados menos graves, como estelionato e furto simples, permaneçam na prisão por período semelhante ao de condenados por infrações mais severas.
A expectativa do Ministério da Justiça é, com a mudança, também manter por mais tempo em regime fechado integrantes do crime organizado envolvidos em roubos de armamento pesado, como fuzis e explosivos. Esses são exemplos de grave ameaça.
O governo federal ainda discute tornar mais flexível a possibilidade de que condenados por crimes praticados sem violência ou grave ameaça cumpram inicialmente a pena de prestação de serviços à comunidade.
O endurecimento no regime de progressão da pena era defendido pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, quando ele era secretário da Segurança Pública de São Paulo. Em maio, já durante o governo interino de Michel Temer, ele pregou a medida e uma mudança na legislação atual que permita às unidades da Federação definirem o cumprimento da pena.
Já há também no Congresso medidas que pretendem endurecer a progressão da pena de condenados por crime de corrupção. Em 2013, o Senado aprovou projeto de lei que transforma o crime em hediondo e eleva para 2/5 o período da pena que precisa ser cumprido antes de o regime ser alterado –em casos de réu reincidente, o tempo atinge 3/5 do total. O texto ainda tramita na Câmara.
O Ministério Público Federal defende o endurecimento da pena para o crime de corrupção ao tornar hedionda a prática envolvendo altos valores. A proposta integra o pacote das “10 medidas contra a corrupção” discutida em comissão na Câmara.
O governo federal discute com o Ministério Público e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a realização, até o final de 2016, de mutirões de audiência de custódia para agilizar a regularização de presos provisórios. Segundo dados do Ministério da Justiça, metade deles está enquadrada em crimes de menor gravidade.
A meta é iniciar os mutirões de custódia por mulheres presas por tráfico de drogas em pequena quantidade e também idosos detidos por furto simples.
