Reza a Constituição Federal que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, mas no Brasil alguns são mais iguais que a extensa maioria. O que faz desta barafunda travestida de país o paraíso do faz de conta.
O Brasil vive sua mais grave crise econômica, mas alguns brasileiros creem estar acima da lei e de todos. Por isso não aceitam submeter-se a qualquer sacrifício em nome do fim da crise.
Na proposta de reforma da Previdência que o governo do presidente Michel Temer enviará ao Congresso ainda em 2016, os militares ficarão de fora, pois, segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, eles são diferentes. De acordo com Jungmann, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratará da reforma da Previdência proporá mudanças apenas aos civis.
A alteração de regras para as aposentadorias de militares viria em um segundo momento, sem prazo definido, através de um projeto de lei separado, segundo o ministro, o que não acontecerá tão cedo. Ademais, o Brasil não pode empurrar para o futuro o necessário sacrifício de cada brasileiro.
“Nós da Defesa apoiamos a reforma da Previdência. Sendo chamados, daremos a nossa contribuição, mas, no momento, estamos aguardando a finalização do primeiro processo”, disse o ministro.
O projeto de reforma da Previdência prevê aposentadoria somente aos 65 anos. Atualmente, o sistema que vale para os militares permite passar para a reserva após 30 anos de serviço, ou seja, alguns alcançam o direito à aposentadoria antes dos 50 anos de idades, o que é um privilégio descabido em um país mergulhado em grave crise.
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, Raul Jungmann afirmou que disse que a Constituição define que os militares são diferentes, privilégio que de chofre viola um dos primeiros e mais importantes artigos da Carta Magna. “Não é justo tratar igualmente quem é desigual”, disse Jungmann, que deve acreditar que justo é impor apenas aos cidadãos comuns uma conta que é de todos.
O comandante-geral do Exército, general Eduardo Villas Bôas, posicionou-se contra a inclusão dos militares na reforma da Previdência, pois entende que a natureza da função dos militares exige tratamento diferenciado. Se assim for, a regra também deve valer para os policiais civis e militares.
“Se os militares são jogados no regime comum, passamos a ter as outras prerrogativas de limite de horas de trabalho, hora extra, periculosidade? Inviabiliza as três forças”, afirmou o general.
A desculpa da “hora extra” é desprovida de qualquer dose de convencimento, pois há anos, em muitas cidades brasileiras, os militares são dispensados antes do horário do almoço para reduzir despesas. No momento em que surgem exceções, a proposta do governo está fadada a implodir, não sem antes produzir uma avalanche de processos no Judiciário.
