Relator da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Edson Fachin atendeu pedido da Receita Federal e autorizou o compartilhamento de provas de processos relacionados ao Petrolão.
A Receita pretende iniciar ações fiscais ou dar sequência a outas já existentes para recuperar impostos que possivelmente foram sonegados pelos investigados. Entre os alvos dos inquéritos cujas provas serão compartilhadas com o órgão estão os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR), Fernando Collor (PTC-AL) e Edison Lobão (PMDB-MA), além do ex-senador e ex-presidente José Sarney.
“Consigno que os feitos acima enumerados não estão acobertados pelo regime de sigilo. Ademais, no que diz respeito ao compartilhamento de elementos probatórios produzidos em inquérito, para instruir procedimentos fiscais, é assente na jurisprudência desta Corte a admissibilidade, em procedimentos administrativos, de prova emprestada do processo penal (…) assim como já se decidiu pela admissibilidade da prova emprestada para o fim de subsidiar apurações de cunho disciplinar”, escreveu Fachin em seu despacho.
Antes da decisão do ministro-relator, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, emitiu parecer favorável ao compartilhamento das provas. A Receita garantiu que todos os documentos compartilhados serão protegidos por sigilo fiscal. A pressa do órgão explica-se pelo fato de que após cinco anos a legislação vigente não permite a cobrança de impostos atrasados.
“Nesse contexto, possível celeridade na obtenção desses documentos otimizará as decisões acerca das confirmações necessárias quanto à efetividade dos indícios de infração tributária que deram causa aos procedimentos fiscais instaurados e em face de novos alvos potenciais que ainda não tiveram ações fiscais iniciadas”, informou a Receita no pedido feito em março deste ano.
A Receita pediu acesso a 13 inquéritos, sendo 11 da Operação Lava-Jato e uma ação cautelar. Além dos políticos acima mencionados, também são alvo do pedido os deputados Aníbal Gomes (PMDB-CE), José Mentor (PT-SP) e Vander Loubet (PT-MS). Há ainda três inquéritos que envolvem vários parlamentares do PP e do PMDB investigados por formação de quadrilha.
O pedido da Receita Federal foi protocolado no STF em 31 de março. O requerimento é assinado pelos auditores-fiscais Erico Piredda da Graça, da Coordenação Nacional da Operação Lava Jato da Receita, e Eduardo Pucci Hercos, chefe da Divisão de Auditorias Especiais.
“Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) tem fiscalizado contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, citados nos autos da Operação Lava Jato”, informou a Receita Federal a Fachin. Acrescentou ainda que o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável na primeira instância da Justiça Federal pelos processos da Lava-Jato, já autorizara o compartilhamento de provas.
