A decisão do juiz da 20ª Vara Federal de Brasília suspendendo o aumento do PIS/Cofins sobre o combustíveis, que estava em vigor desde a última sexta-feira (21) é mais um desgaste para o governo de Michel Temer, que viu a crise política aumentar de forma exponencial no vácuo da premiadíssima e estranha delação da JBS.
Em caráter liminar, a decisão judicial tomou por base o argumento destacado na ação popular protocolada no próprio dia 21 de julho, mais precisamente o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que veda o aumento de tributos “sem lei que o estabeleça”.
A questão nesse caso é semântica, pois o preço dos combustíveis foi majorado a partir da elevação de duas contribuições (PIS/Cofins), não de impostos. Isso significa que não causará surpresa se o governo conseguir reverter a decisão na segunda instância do Judiciário.
Como destacou o UCHO.INFO em matéria anterior, nada pode ser mais nocivo no âmbito da economia do que a instituição de novos impostos ou a elevação dos já existentes, mas é preciso reconhecer que a situação econômica do País exige geração de receitas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal de 2017, que é de déficit de R$ 139 bilhões.
Quando a então presidente Dilma Rousseff (PT) passou a adotar uma política econômica desastrada, este noticioso alertou para o perigo que representava as medidas, pois em algum momento a contabilidade do governo não chegaria a bom termo, como é possível perceber.
No momento em que os números da economia começam a esboçar sinais de lenta reação, aumentar impostos é quase um tiro pela culatra, mas é importante ressaltar que não há alternativa de curto prazo capaz de desatar o nó que se formou na meta fiscal por conta da queda na arrecadação. Sem dúvida alguma o governo não fez a principal lição de casa, que era cortar gastos com máquina pública, mas essa é uma medida de efeito mais demorado.
Caso a decisão de primeira instância seja mantida, o governo terá de escolher novos pontos do orçamento para promover cortes, como forma de não desrespeitar a meta fiscal estabelecida para o ano em curso. Ato contínuo, recomenda-se ao governo discutir com representantes da sociedade as áreas que devem receber investimentos, deixando claro que diante de tal situação o Estado não funcionará em sua plenitude. Ou seja, o Estado deixará de cumprir com muitas de suas obrigações.
De nada adianta estabelecer uma relação entre a corrupção sistêmica e a dificuldade do governo para cumprir a meta fiscal, pois o dinheiro subtraído criminosamente dos cofres públicos já se esvaiu. Na melhor das hipóteses retornará de forma parcial ao erário, após sentenças judiciais, se for o caso.
Dilma ainda estava na fase derradeira do seu primeiro mandato quando começamos a afirmar que o estrago produzido pelo PT na economia era tão devastador, que para recuperar o status anterior seriam necessárias décadas de esforço continuado dos cidadãos. E entenda-se por esforço continuado eventual elevação da carga tributária em algum momento e por curto espaço de tempo.
Governar um país com as dimensões e os problemas do Brasil não é tarefa fácil e exige dose extra de coragem para enfrentar tantos desafios. Independentemente de quem esteja na Presidência da República, é mais do que necessário ter consciência de que alguma concessão a sociedade verde-loura terá de fazer para que o futuro seja menos complexo.
