Sempre custando muito aos contribuintes brasileiros, Comissões Parlamentares de Inquérito, no âmbito do Congresso Nacional, não passam de palanque político e servem como balcão de negociações nada republicanas.
Na recente história nacional, a única CPI que produziu algum resultado em benefício da sociedade foi a dos Correios, cujo relator, deputado federal Osmar Serraglio (PMDB-PR), teve hercúleo trabalho para produzir um relatório com pedidos de indiciamento de muitos dos envolvidos no escândalo de corrupção conhecido como Mensalão do PT.
Relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, o deputado federal Carlos Marun (PMDB-MS) anunciou, nesta terça-feira (12), que solicitou em seu relatório o indiciamento do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e do ex-chefe de gabinete da PGR, Eduardo Pelella.
Para Marun, que na quinta-feira (14) assume a Secretaria de Governo da Presidência da República, ambos cometeram crimes de abuso de autoridade, prevaricação e incitação à “à subversão da ordem política ou social”, previsto na Lei de Segurança Nacional.
O relatório de Carlos Marun precisa ser aprovado pela CPMI antes de ser enviado ao Ministério Público Federal (MPF), que deverá se pronunciar sobre as recomendações do relator. Ou seja, é quase nula a chance de o MPF acolher as recomendações do relator, caso o documento seja aprovado.
Além de Janot e Pelella, serão alvos de pedido de indiciamento o ex-procurador Marcello Miller, os irmãos Joesley e Wesley Batista, além de Ricardo Saud, executivo do grupo J&F.
Não se pode negar que Janot e sua equipe cometeram uma enorme lambança no acordo de colaboração premiada, orientando os delatores do grupo empresarial a gravarem interlocutores, mas é sandice jurídica requerer o indiciamento dos procuradores sem qualquer prova levantada durante as investigações da CPMI, se é que essas de fato ocorreram.
A mencionada delação tinha o objetivo específico de colocar o presidente Michel Temer, de quem Marun é um dos mais fiéis e raivosos defensores, mas não se pode criar no País um entendimento de ocasião para se fazer justiça. Qualquer ação ou decisão que fuja à lei é mero justiçamento. E o que Carlos Marun está propondo no relatório da CPMI da JBS é um misto de justiçamento com revanchismo político.
