O Brasil vive uma crise múltipla e sem precedentes, principalmente em relação às questões institucionais, o que exige das autoridades doses mínimas de bom senso. Porém, não é assim que pensa o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nesta quinta-feira (21), Fux afirmou novamente que o Código Eleitoral brasileiro prevê a anulação de uma eleição caso o resultado tenha sido influenciado pela disseminação de notícias falsas.
O artigo 222 do Código Eleitoral prevê que “é também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237 (interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder), ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei”.
O País está diante de uma preocupante polarização político-eleitoral, que só ganha força por conta das muitas enxurradas de notícias mentirosas, mas não será com alarmismo que a ilegalidade será contida.
O presidente do TSE recorre à irresponsabilidade quando faz tal declaração, pois há muito que mentiras dominam as eleições brasileiras. Não se pode esquecer os boatos inventados pelo PT em eleições passadas sobre o fim do programa “Bolsa Família” em caso de vitória dos adversários. E nesse caso o TSE não tomou qualquer medida para impedir a boataria, que, segundo a legislação, poderia suscitar a anulação do pleito.
Também o TSE ficou de braços cruzados quando, na eleição presidencial de 2014, a petista Dilma Rousseff espalhou vários boatos para contaminar a campanha de Marina Silva – 1) governaria com o banco Itaú 2) independência do BC impediria avanços sociais 3) não exploração do pré-sal 4) fim dos programas “Bolsa Família” e “Minha Casa, Minha Vida” 5) fim das férias, do 13º salário e do FGTS 6) flexibilização da lei que combate o trabalho escravo 7) votou contra a destinação de recursos da CPMF ao combate à pobreza.
Em 2006, quando Lula foi reeleito, o PT, com a aquiescência do ex-metalúrgico, não pensou duas vezes antes de despejar sobre o eleitorado a mentirosa informação de que a Petrobras seria privatizada caso o candidato do PSDB (Geraldo Alckmin) vencesse a eleição. E mais uma vez o TSE fechou os olhos para a escandalosa transgressão da legislação eleitoral.
Com um mandato pífio à frente do STE, o ministro Luiz Fux deveria se preocupar com assuntos mais sérios e que violam de maneira flagrante a lei eleitoral. Sabe-se, não é de hoje, que as prestações de contas dos candidatos são verdadeiras odes à mitomania, pois nem de longe revelam informações verdadeiras sobre gastos de campanha. Mesmo assim, o TSE finge que as declarações de gastos são verdadeiras e confiáveis.
Fux poderia aproveitar que faltam poucos meses para passar o bastão à ministro Rosa Weber e proibir o escândalo em que se transformaram as campanhas antecipadas. Pré-candidatos – na verdade são candidatos – estão em campanha aberta e declarada, sem que o TSE adote qualquer medida para conter esse escárnio. Ademais, os candidatos deveriam explicar à Justiça Eleitoral que custeia essa farra antecipada.
