Como antecipado pelo UCHO.INFO, a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar membros das instâncias superiores do Judiciário, popularmente conhecida como CPI da Lava Toga, recebeu recomendação de arquivamento. A decisão, por 19 votos a 7, foi tomada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (10).
A palavra final será dada pelo Plenário do Senado. Alguns senadores esperavam que a presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), oficializasse a decisão por meio de despacho, o que permitiria que a discussão da matéria ocorresse na sequência em plenário, mas o assunto ficará para a próxima semana, caso não aconteça algum imprevisto.
O Regimento Interno do Senado, em seu artigo 146, estabelece que CPIs sobre matérias pertinentes à Câmara dos Deputados, às atribuições do Poder Judiciário e aos Estados não serão admitidas. Não obstante, uma CPI só pode ser criada mediante fato determinado, o que não constava do pedido apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Falar em “ativismo judiciário” é criar uma cortina de fumaça para disfarçar o temor que muitos políticos têm em relação ao futuro. Quer seja por eventuais condenações, quer seja por possíveis absolvições. E quando condena-se ou absolve-se, mesmo contra o desejo da opinião pública, está-se cumprindo o que determina a lei. A despeito de alguns episódios merecedores de ressalvas.
Lenha na fogueira
O Brasil vive um clima de ódio e intolerância, alimentado pelo presidente da República, que avança perigosamente em todos os segmentos do cotidiano, colocando em risco a vida do cidadão sob os mais distintos matizes – desde a segurança às questões financeiras.
Bolsonaro, que deveria agir na direção contrária, pedindo à sociedade para amainar os ânimos e unir esforços para o bem do País, insiste na discórdia e na divisão da sociedade como forma de levar seu desgoverno adiante. E o acirramento da crise entre os Poderes é sua aposta maior.
Em uma investida burra e míope, que ignora a legislação vigente no País, os que defendiam – e ainda defendem -a CPI da Lava Toga buscam o revanchismo e o enfrentamento como solução para os muitos problemas da nação. E não será dessa maneira que o Brasil sairá do estado de letargia em que se encontra. Ao contrário, a crise, que não é pequena, tende a se aprofundar de maneira assustadora se a instabilidade institucional ganhar contornos preocupantes – por enquanto são apenas rusgas.
A sociedade vem sendo inflamada pelo discurso rasteiro e irresponsável dos procuradores da força-tarefa da Lava-Jato em Curitiba, que têm nas coxias um projeto de poder. Ao decidir que crimes de caixa 2 com conexão com questões eleitorais devem ser julgados pela Justiça Eleitoral, o STF não perpetrou um golpe contra a Operação Lava-Jato, mas apenas cumpriu o que determinam a Constituição Federal (artigo 109, inciso IV) e o Código Eleitoral (artigo 35, inciso II; artigo 350).
Diferentemente do que pensam os mais afoitos, não se trata de defender corruptos, mas, sim, de defender direitos para que, mais adiante, nenhum brasileiro seja vítima daquilo que ora prega com afobação e falta de conhecimento.
Além disso, o Brasil precisa adotar de uma vez por todas a cultura da segurança jurídica, pois de nada adianta aprovar a reforma da Previdência para atrair investimentos internacionais. Sem segurança jurídica não há dinheiro privado.
