Jair Bolsonaro passou 28 anos no Congresso Nacional, cumprindo mandatos de deputado federal, mas nesse período nada aprendeu em termos de legislação. Isso mostra não apenas que o dinheiro do contribuinte foi desperdiçado, mas que Bolsonaro é desprovido de condições de ocupar o cargo para o qual foi eleito em 2018: o de presidente da República.
Preocupado em criar uma cortina de fumaça no entorno da morte do miliciano Adriano Magalhães da Nóbrega, ex-capitão da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Bolsonaro tem dado declarações polêmicas no afã de ver o caso federalizado, o que de alguma maneira permitiria que o desfecho saísse a contento.
Como se as polícias estaduais não tivessem autonomia e competência para elucidar casos complexos e levar adiante investigações intrincadas, o presidente da República cometeu o absurdo de cobrar perícia independente para apurar as condições em que se deu a morte de Nóbrega, que através de Fabrício Queiroz empregou a mãe e a ex-mulher no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
No último final de semana, Bolsonaro afirmou que a “PM da Bahia, do PT” é responsável pela morte do ex-policial militar, que era procurado pela Justiça por chefiar um grupo de matadores de aluguel conhecido como #Escritório do Crime”. Na ocasião, o presidente disse ter tomado “providências legais” para que a apuração do caso não fique restrita à polícia baiana, não sem antes sugerir que áudios podem ser inseridos no telefone no celular de Adriano, devidamente apreendido, com o objetivo de incriminá-lo.
“Tem outra coisa mais grave: vai ser feita perícia no telefone apreendido com ele. Será que essa perícia poderá ser insuspeita? Porque eu quero uma perícia insuspeita”, afirmou Bolsonaro. O presidente da República não pode interferir em assuntos de competência dos Estados, pois o Brasil, que ainda vive sob o manto da democracia, é uma república federativa.
Além disso, o presidente da República deveria ler com redobrada atenção a Constituição Federal, que no artigo 144 dispõe com inequívoca clareza acerca dos órgãos de segurança pública. No parágrafo 4º do mencionado artigo, a Carta Magna estabelece o seguinte:
“Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.”
Considerando que a polícia judiciária tem por atribuição “apurar as infrações penais civis e militares e sua autoria por meio da investigação policial”, Bolsonaro não tem o direito de cobrar qualquer tipo de perícia, pois não compete ao presidente da República ingerir em questões de competência dos governos estaduais.
Antes de falar com a imprensa nesta terça-feira (18), Bolsonaro feito referência ao caso da morte do miliciano no Twitter. Na rede social, o presidente escreveu: “A quem interessa não haver uma perícia independente? Sua possível execução foi ‘queima de arquivo’? Sem uma perícia isenta os verdadeiros criminosos continuam livres até para acusar inocentes do caso Marielle”.
Alguém precisa avisar ao presidente da República que Adriano da Nóbrega mantinha longeva relação com Flávio Bolsonaro, que por ordem do pai homenageou o miliciano, classificado como herói, mesmo que à época já estivesse sob o farol da Justiça e acusado de cometer crimes. Ou seja, Bolsonaro considera como herói um criminoso que lidera milícia.
Ademais, Jair Bolsonaro deveria repensar seu discurso, pois uma perícia independente não interessa ao próprio clã, já que Adriano, assim como a mãe e a ex-mulher, era investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro no escopo do escândalo das “rachadinhas”. Além disso, uma perícia independente sobre a morte de Adriano da Nóbrega também não interessa a Fabrício Queiroz, cujas contas eram abastecidas pelo miliciano, segundo o MP fluminense.
