A Câmara dos Deputados impôs ao governo Bolsonaro sonora derrota e aprovou nesta terça-feira (21), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que renova o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e amplia de forma escalonada a participação da União, até o patamar de 23% a partir de 2026.
A aprovação da PEC resultou de acordo alcançado horas antes de o texto entrar em votação. O governo, que até esta semana tinha participado pouco do debate do novo Fundeb, enviou no apagar das luzes proposta e conseguiu alterar pontos do texto, como o ritmo de aumento da verba federal e a destinação dos recursos ao longo dos próximos anos.
A proposta foi aprovada por 499 votos favoráveis e 7 contrários. Por se tratar de alteração constitucional, eram necessários pelo menos 308 votos a favor da matéria.
Os votos contrários à PEC dos deputados federais Paulo Martins (PSC-PR), Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ), Filipe Barros (PSL-PR), Junio Amaral (PSL-MG), Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) e Márcio Labre (PSL-RJ). Para concluir a votação, os parlamentares ainda precisam analisar destaques, que são sugestões para alterar a redação do texto.
De acordo com o rito normal de tramitação, uma PEC só pode ser votada em segundo após intervalo de cinco sessões, mas a regra pode ser quebrada mediante acordo entre as lideranças partidárias, o que deve acontecer nesse caso. Vencida a votação em segundo turno, a PEC seguirá para o Senado.
Sob a relatoria da deputada federal Professora Dorinha Seabra (DEM-TO), a proposta original que tramita na Câmara dos Deputados prevê aumento escalonado do aporte de recursos do governo federal no Fundeb: começaria em 12,5% em 2021 e chegaria a 20% em 2026. No formato atual, ainda vigente, a União complementa o fundo com 10% sobre o valor aportado por estados e municípios.
No último sábado (18), o governo enviou a alguns líderes de partidos proposta que aumentava a participação federal no Fundeb para 23%, como mencionado acima, mas destinava 5% do montante repassado pela União ao “Renda Brasil”, programa que substituirá o “Bolsa Família”.
A proposta apresentada pelo Palácio do Planalto caracterizava uma espécie de “burla” ao teto de gastos, já que 5% dos recursos repassados ao Fundeb serviriam para reforçar o pagamento dos benefícios do “Renda Brasil”.
O rito normal de tramitação de uma PEC prevê cinco sessões de intervalo antes da votação em segundo turno, mas a regra pode ser quebrada se houver acordo entre os partidos. Após essa segunda análise, se aprovado, o texto é encaminhado ao Senado.
Bolsonaro e o “Bolsa Família”
A manobra palaciana tinha como pano de fundo as eleições de 2022, pois Bolsonaro, ciente de que na prática os dividendos do custeio da educação pública são dos governadores e prefeitos, não estava disposto a desidratar ainda mais seu capital político e tentou puxar recursos para garantir votos em eventual reeleição. Isso porque a cúpula do governo percebeu que a popularidade de Bolsonaro registrou ligeira alta com o pagamento do auxílio emergencial.
Esse apreço de Bolsonaro por programas sociais contraria seus discursos pretéritos, proferidos quando ainda estava deputado federal. Em agosto de 2010, o agora presidente da República argumentou que o Bolsa Família era uma espécie de moeda de troca, a fim de comprar votos no Nordeste.
“Se, hoje em dia, eu der R$ 10 para alguém e for acusado de que esses R$ 10 seriam para a compra de voto, eu serei cassado. Agora, o governo federal dá para 12 milhões de famílias em torno de R$ 500 por mês, a título de Bolsa Família definitivo, e sai na frente com 30 milhões de votos”, afirmou o então deputado federal pelo Rio de Janeiro em discurso no Plenário. Em seguida, Bolsonaro emendou: “Disputar eleições num cenário desses é desanimador, é compra de votos mesmo”.
Em 2011, também na Câmara, Bolsonaro novamente não poupou críticas ao programa nem ao governo de Dilma Rousseff (PT). “O Bolsa Família nada mais é do que um projeto para tirar dinheiro de quem produz e dá-lo a quem se acomoda, para que use seu título de eleitor e mantenha quem está no poder”, disse aos parlamentares. “E nós devemos colocar, se não um ponto final, uma transição a projetos como o Bolsa Família”, afirmou.
Um ano mais tarde, em 2012, o pensamento de Jair Bolsonaro sobre o Bolsa Família permanecia intacto. Em entrevista à Record News, o presidente disse que o programa deveria ser temporário e que o sistema era um modo de comprar votos. “O Bolsa Família é uma mentira, você não consegue uma pessoa no Nordeste para trabalhar na sua casa. Porque se for trabalhar, perde o Bolsa Família”, declarou.
Diz a sabedoria popular que “o tempo é o senhor da razão”, mas ele [tempo] faz cair a máscara de populistas que apostam no discurso tosco e radical como forma de ludibriar uma parcela da população. Em suma, Bolsonaro é “mais do mesmo”.
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