Por unanimidade, TRF-4 anula sentença de Moro que condenou ex-tesoureiro petista por lavagem de dinheiro

 
Pode parecer uma absurda contradição, mas no Brasil é alvo de críticas descabidas e ofensas torpes quem é a favor do direito de qualquer cidadão ao devido processo legal e à ampla defesa. As críticas sobem de tom quando a cobrança é feita por profissionais da imprensa que, longe do sensacionalismo midiático, exercem o jornalismo de maneira ética e responsável.

O UCHO.INFO tem reconhecida trajetória no campo do combate à corrupção, mas alguns falsos gênios conseguem a proeza de nos atacar por discordar do nosso jornalismo, por desconhecer os fatos que permeiam o Direito ou talvez porque integram a claque de aluguel que bate palmas para um candidato a ditador dançar no picadeiro tupiniquim.

Lembramos que além de ferrenhos defensores do combate à corrupção, levamos adiante denúncias que sacaram da cena política alguns saltimbancos com mandato. Em que pese o nosso esforço para denunciar corruptos, somos críticos ferozes daqueles que denunciam a qualquer preço ou condenam com base em indícios ou convicções. Não havendo prova consistente, o acusado precisa ser absolvido. É o que manda o bom Direito.

Contudo, o ex-juiz Sérgio Moro parece desconhecer essa máxima jurídica, já que nesta quarta-feira (26) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) anulou sentença proferida em desfavor de Paulo Ferreira, ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) condenado no âmbito da Operação Lava-Jato por lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Por unanimidade, os três desembargadores da 8ª Turma do TRF-4 (João Gebran Neto, Leandro Paulsen e Carlos Thompson Flores) consideraram unanimemente a não existência de provas suficientes para embasar a condenação de Ferreira, que ficou preso por aproximadamente seis meses, entre junho de 2016 e fevereiro de 2017. Na ocasião, o então juiz Sérgio Moro fixou fiança no valor de R$ 1 milhão para que o petista deixasse a prisão.

Diante da alegação da defesa de que Ferreira não dispunha de recursos financeiros para fazer frente à fiança, o valor foi reduzido para R$ 200 mil pela juíza federal Gabriela Hardt. Para deixar a cadeia, o petista vendeu uma quota de consórcio e dois automóveis.

Trata-se da segunda sentença condenatória proferida por Moro anulada nos últimos dias. Na terça-feira (25), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou a condenação de um doleiro acusado de envolvimento no caso do Banestado, marcado por bilionária evasão de divisas a partir das contas CC5.

 
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O STF acatou recurso da defesa do doleiro Paulo Roberto Krug, que que questionou o fato do então juiz Sérgio Moro ter permitido a tomada de depoimentos referentes à delação de Alberto Youssef após a fase das alegações finais da defesa.

O UCHO.INFO não defende corruptos, independentemente da ideologia do transgressor, mas cobra do Judiciário o estrito cumprimento da lei para que acusados ou suspeitos não sejam condenados a sombra do denuncismo e, mais adiante, tornem-se vítimas do Estado, o que exige reparação financeira elevada, a depender dos danos causados pelo agente público. Ademais, coube a este fazer, em agosto de 2005, portal a primeira denúncia sobre o esquema de corrupção na Petrobras, assim como outras subsequentes.

O introito desta matéria serve para, mais uma vez, demonstrar que nossas críticas a Sérgio Moro não acontecem por discordância sistemática ou pelo fato de o ex-juiz ter integrado o desvairado governo de Jair Bolsonaro, como sugerem alguns ignaros de plantão que creem ser herdeiros de Aladim.

Criticamos, sim, porque Moro em muitas ocasiões desrespeitou a lei para condenar, não sem antes endossar e orientar denúncias absurdas do Ministério Público, sempre tendo como pano de fundo um projeto político que agora entra em sua segunda etapa, mas que o outrora magistrado nega de forma recorrente.

É inaceitável que um juiz, sempre a exaltar sua existência debaixo da toga, condene um acusado com base em depoimentos tomados no escopo de acordo de colaboração premiada, ciente de como agem os delatores diante da iminência da prisão e da forma como foram obtidas muitas das delações no âmbito da Lava-Jato. Apenas e tão somente meio de prova, delação premiada está a anos-luz de ser prova, muito menos para condenar alguém.

Com a postura dúbia e questionável de alguns julgadores e acusadores da Lava-Jato, o Brasil perde a oportunidade de punir envolvidos no maior esquema de corrupção da história do País, apenas porque condenar a esmo era a ordem do dia, como ficou provado nos diálogos revelados pelo site The Intercept.

O UCHO.INFO, ressaltamos, não está a sacramentar a inocência desse ou daquele envolvido no esquema criminoso que derreteu os cofres da Petrobras, mas a cobrar que justiça seja feita dentro dos limites da legislação vigente. Por muito menos as operações Castelo de Areia e Satiagraha foram anuladas.

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