Ao punir Deltan Dallagnol, CNMP mostra que liberdade de expressão não é senha para o “vale tudo”

 
Há anos, desde muito antes do início da Operação Lava-Jato até os dias atuais, o UCHO.INFO defende o estrito respeito à lei por parte dos agentes públicos, como forma de evitar que as instituições do Estado não fugissem à institucionalidade nem os corruptos se transformassem em vítimas do desvario jurídico oficial.

Com o passar do tempo, a Lava-Jato foi migrando lentamente para um escuso projeto de poder, que tinha na proa o então juiz federal Sérgio Moro, mas que agora carrega como carranca o procurador Deltan Dallagnol. Para que o plano fosse adiante, os integrantes do grupo criaram um mantra – “Querem acabar com a Lava-Jato” – que é repetido à exaustão por aqueles que desconhecem os limites da lei e defendem a punição a qualquer preço, desde que isso não valha quando os próprios estiverem na mira da Justiça.

Nesta terça-feira (8), após o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal federal (STF) autorizar o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a retomar o julgamento das representações contra Dallagnol, o ex-coordenador da Lava-Jato em Curitiba foi punido com censura por publicações., no Twitter, contra o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por ocasião da disputa pela presidência do Senado, em janeiro de 2019.

Relator do caso no CNMP, o conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Jr. Foi claro e incisivo em seu voto ao afirmar que Dallagnol ignorou o dever funcional de guardar o decoro ao interferir na disputa no Senado e também mobilizar a opinião pública contra Calheiros

“O membro do Ministério Público Federal sentiu-se no direito de interferir no processo eleitoral do Senado da República. Não eram meras declarações de apreço ou desapreço de um candidato, o que já abriria margem para discussões sobre limites constitucionais das mensagens. Ele foi além, incentivou uma campanha contra o sistema de votação da mesa diretora da Câmara Alta do parlamento sob o argumento de que agir contrariamente equivaleria a fomentar a corrupção no País”, declarou o conselheiro.

Rodrigues Jr. Enfatizou em seu voto que o líder de tal “campanha” [Deltan Dallagnol] é pessoa que se notabilizou como titular de operação de combate a corrupção. “Tal ordem de fatos não pode ser equiparada ao mero exercício da liberdade de expressão”, afirmou o relator.

 
O relator foi acompanhado pelos conselheiros Oswaldo D’Albuquerque, Sandra Krieger, Fernanda Marinela, Luciano Maia, Marcelo Weitzel, Sebastião Caixeta, Luiz Fernando Bandeira e Rinaldo Reis. Somente o conselheiro Silvio Amorim votou pelo arquivamento do procedimento contra o ex-coordenador da Lava-Jato, alegando que o caso já havia sido apreciado em procedimento arquivado pela Corregedoria do Ministério Público Federal.

Otávio Luiz Rodrigues Júnior enfatizou que ao Ministério Público cabe o dever de zelar pelo processo eleitoral, o que exige postura isenta. O relator entendeu que Dallagnol “ultrapassou os limites da simples crítica” e atacou não apenas o senador Renan Calheiros, mas o Poder Legislativo.

Procurador-geral da República, Augusto Aras disse, recentemente, que é preciso acabar com o “lavajatismo”. Apesar de todas as críticas de que foi alvo, o PGR tem o apoio da parcela da opinião pública que entende ser inaceitável a condenação a todo custo como mola propulsora de um projeto político obscuro.

Falar em direito à livre manifestação do pensamento e censura, como fez Deltan Dallagnol logo após a decisão do CNMP, é ignorar o papel institucional do Ministério Público, que deve combater, dentro das balizas da lei, a corrupção, sem jamais liderar campanhas que carregam interesses dúbios.

O UCHO.INFO não está a atropelar o direito constitucional à livre manifestação do pensamento, pelo contrário, mas se Dallagnol quer participar, mesmo que indiretamente, ou interferir na vida política nacional através de manifestações em redes sociais, que deixe o MPF e passe a agir como cidadão comum, lembrando que qualquer transgressão será punida com o devido rigor. Talvez fosse o caso de Deltan candidatar-se a um cargo eletivo, algo que poderá acontecer em 2022.

A grande questão é que a Lava-Jato emprestou aos integrantes da força-tarefa de Curitiba a falsa sensação do “vale tudo”, como se todos fossem intocáveis. Há uma considerável diferença entre combater a corrupção e a teoria do “punitivismo”, sendo que tal vácuo não pode ser aceito pela sociedade em qualquer hipótese. Afinal, a Carta Magna estabelece que todo cidadão tem direito à ampla defesa e ao devido processo legal. Não por acaso, algumas decisões tomadas no âmbito da Lava-Jato têm sido anuladas, com a promessa de que isso não acabará tão cedo.

Quando alguém considerado como o que há de pior na política nacional se rebela contra o Estado na esteira de transgressões cometidas por autoridades e não perde a oportunidade de se fazer de vítima, é porque o esforço para combater a corrupção pode ter sido em vão, a exemplo do que aconteceu nas operações Castelo de Areia e Satiagraha.

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