Renda Cidadã: governo ignora críticas e mantém proposta que usa recursos do Fundeb e de precatórios

 
Durante a campanha presidencial de 2018, Jair Bolsonaro afirmou em um dos debates entre candidatos que era o único postulante ao cargo com condições de solucionar os inúmeros problemas do País. Dois anos depois da falsa profecia, Bolsonaro recorre cada vez mais ao populismo barato, sem ter apresentado solução para as questões que afligem os brasileiros.

Apesar desse fiasco, o presidente está de olho na reeleição e vem trabalhando com esse propósito, como se o Brasil vivesse uma situação tranquila, sem sobressaltos. Depois de tecer várias críticas ao Bolsa Família, inclusive chamando de “idiota” aquele que recebe o benefício e vota em quem explora politicamente o programa, Bolsonaro mostra à sociedade que é o que se conhece como “mais do mesmo”.

O programa Renda Brasil, que substituiria o Bolsa Família e foi “sepultado” por conta da proposta de congelar o salário mínimo e aposentadorias e pensões como forma de subsidiar os benefícios sociais, agora dá lugar ao Renda Cidadão, que tem o Congresso Nacional como patrono.

A estratégia de Jair Bolsonaro é transferir a responsabilidade pelo novo programa para o Parlamento e fazer um malabarismo contábil para não ultrapassar o teto de gastos. A primeira opção para custear o Bolsa Cidadã era criar um imposto incidente sobre pagamento, nos moldes da famigerada CPMF. Com a resistência de deputados federais e senadores, o governo partiu para uma fonte de financiamento irresponsável e covarde.

A proposta, que foi intensamente discutida nas últimas horas por integrantes do governo e líderes partidários, é usar recursos ao pagamento de precatórios e a Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para custear ao Renda Cidadã. Diante da enxurrada de críticas à proposta, o Palácio do Planalto sinalizou inicialmente com possível recuo, mas ao final da tarde desta terça-feira (29) o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros (PP-PR), disse que o projeto do Renda Cidadão não sofrerá alterações.

 
Há nessa teimosia do governo e principalmente de Jair Bolsonaro, que tenta comprar o voto do eleitor com o programa, irresponsabilidade de sobra e uma dose monumental de covardia. No tocante à irresponsabilidade, o uso de recursos do Fundeb é um escárnio sem precedentes, pois a educação pública brasileira é no mínimo vergonhosa. No momento em que a educação necessita de mais investimentos, sob pena de o brasileiro ficar para trás em termos de competitividade, o governo opta por seguir na contramão.

Em relação à covardia, o uso de parte dos recursos destinados ao pagamento de precatórios federais não deixa dúvidas a respeito. Precatórios são requisições de pagamentos decorrentes da condenação de órgãos públicos e entidades governamentais em processos com sentença transitada em julgado – sem possibilidade de recurso. Quando a Justiça reconhece como justo e verdadeiro determinado valor devido pelo governo, este assume o compromisso de pagar através da emissão de precatório, que entra na fila de pagamento.

O mercado financeiro reagiu negativamente à proposta palaciana, classificada como calote e um drible no teto de gastos. Esse cenário fez com que o mercado enxergasse um aumento da percepção de risco, o que fez com que houvesse elevação da curva de juro e queda da Bolsa.

Ademais, ao optar pelo uso de parte dos recursos destinados ao pagamento de precatórios para financiar o Renda Cidadã, o governo desrespeita a decisão judicial e trata o credor com desdém e covardia, que por certo há muito espera para receber o lhe é devido.

A Justiça fecha os olhos para esse absurdo, pois depende do repasse de recursos federais para manter funcionando a máquina judiciária nacional. Essa dependência é mais uma arma contra o detentor do precatório, pois Executivo e Judiciário tornam-se cúmplices em um desrespeito flagrante ao credor. Ou seja, queira ou não o governo, tal procedimento é um calote oficial disfarçado de bom-mocismo de um presidente que prometeu resolver os problemas do País, ciente da situação em que o Brasil se encontrava.

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