Que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, é um “lavajatista de carteirinha” todos sabem, mas a manobra administrativa para tirar da Segunda Turma as ações penais decorrentes da operação que desmontou esquema de corrupção na Petrobras é um péssimo sinal quando o assunto é respeito ao Estado de Direito.
Com a alteração, todos os ministros do STF participarão dos julgamentos de políticos envolvidos na Lava-Jato, assim como discutirão o recebimento de denúncia e a decisão de condenar ou absolver os réus. Fux afirmou que havia encaminhado aos gabinetes dos ministros uma proposta de mudança no regimento para retomar os julgamentos criminais no plenário.
O ministro Gilmar Mendes, principal opositor da operação no Supremo, reclamou da medida e alegou ter sido surpreendido. “De fato não faz sentido a gente chegar do almoço e receber a notícia de que tem uma reforma regimental”, disse o magistrado, que reclamou da forma como Fux levou o caso para análise na sessão administrativa da Corte, mas votou a favor da mudança no regimento, aprovada por unanimidade.
Gilmar criticou Fux e disse que “não é assim que se procede” e pediu que o presidente da Corte “tome cuidado” com os colegas quando tratar de alteração do regimento interno.
“Devemos sempre lembrar isso: o presidente é um coordenador de iguais. Isso é fundamental. É preciso dialogar. Todos nós nos habituamos a isso”, disse.
Com a decisão, o Supremo volta à condição de tribunal penal, quando na verdade seu papel é de guardião da Constituição. A atuação das Turmas descongestiona a pauta de votações em plenário, que deveria ser palco de questões constitucionais. Além disso, a mudança nas regras coloca em xeque, de maneira desnecessária, a atuação dos membros da Segunda Turma, que vinha impondo seguidas derrotas à Lava-Jato.
A força-tarefa da Operação Lava-Jato sempre teve em Luiz Fux um braço avançado no STF, tamanho é seu apreço pelo método adotado pelos procuradores da República para investigar, celebrar acordos de delação e denunciar. Não obstante, a Justiça federal também tem no presidente do STF um aliado que fecha os olhos para o flagrante desrespeito ao devido processo legal e ao punitivismo que toma conta do País.
O UCHO.INFO, sabem os leitores, não defende corruptos, mas exige que o trâmite de ações penais respeite a legislação vigente no País, sob pena de, em algum momento, o réu se transformar em vítima do Estado.
Após a divulgação dos diálogos entre o então juiz Sério Moro e integrantes da força-tarefa de Curitiba, que mostraram a forma ilegal como foram conduzidos alguns processos, o presidente do Supremo deveria ser mais cauteloso. Além disso, fazer da Lava-Jato uma instituição à parte e perene é um escárnio sem precedentes.
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