O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (28) que o governo do presidente Jair Bolsonaro tome as providências necessárias para garantir a realização do Censo demográfico, do IBGE, que deveria ter sido realizado em 2020, mas acabou adiado para o corrente ano em razão da pandemia.
A decisão foi tomada no âmbito de ação impetrada pelo governo do Maranhão. O Palácio do Planalto, procurado pelos jornalistas, informou que não comentará a decisão do ministro Marco Aurélio. Para o ministro do STF, o cancelamento da pesquisa viola a Constituição.
“Defiro a liminar, para determinar a adoção de medidas voltadas à realização do Censo, observados os parâmetros preconizados pelo IBGE, no âmbito da própria discricionariedade técnica”, escreveu o ministro em sua decisão.
“A União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo no corrente ano, em razão de corte de verbas, descumpriram o dever específico de organizar e manter os serviços oficiais de estatística e geografia de alcance nacional – artigo 21, inciso XV, da Constituição de 1988”, destacou o magistrado.
“Surge imprescindível atuação conjunta dos três Poderes, tirando os compromissos constitucionais do papel. No caso, cabe ao Supremo, presentes o acesso ao Judiciário, a aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais e a omissão dos réus, impor a adoção de providências a viabilizarem a pesquisa demográfica”, completou Marco Aurélio.
Na decisão, o decano do STF ressaltou a importância do Censo para o País e principalmente para a formulação de políticas públicas. ““O direito à informação é basilar para o Poder Público formular e implementar políticas públicas. Por meio de dados e estudos, governantes podem analisar a realidade do País. A extensão do território e o pluralismo, consideradas as diversidades regionais, impõem medidas específicas”.
O governo Bolsonaro confirmou na última semana que o Orçamento de 2021 não previa verbas para a realização do Censo, que, segundo autoridades, foi transferido para 2022, a depender de dotação orçamentária e das condições sanitárias do País. O último Censo foi realizado em 2010 e por determinação legal deve acontecer a cada dez anos.
Durante a tramitação do Orçamento de 2021, o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), retirou previsão de cerca de R$ 2 bilhões para a realização do Censo e distribuiu o montante a emendas parlamentares.
Ao sancionar o projeto do Orçamento 2021, Bolsonaro vetou outros R$ 17 milhões que poderiam ser destinados à preparação da pesquisa para 2022. Esse corte orçamentário adiará o Censo para 2023, de acordo com previsão do sindicato nacional dos servidores do IBGE, o Assibge.
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