Ainda digerindo as derrotas decorrentes das investidas para tentar impedir que o senador Renan Calheiros (MDB-AL) assumisse a relatoria da CPI da Covid, o presidente da República recorreu à sua tropa de choque na comissão para levar adiante a empreitada contra o parlamentar alagoano.
Na noite de terça-feira (27), os senadores Jorginho Mello (PL-SC), Marcos Rogério (DEM-RO) e Eduardo Girão (Podemos-CE), parlamentares subservientes ao Palácio do Planalto, acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para que Calheiros seja apeado do posto de relator da CPI. Os senadores governistas pedem no mandado de segurança que o Supremo declare o “impedimento” de Renan e casse sua indicação para a relatoria da comissão. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ação.
Na ação, os parlamentares alegam a “suspeição” de Renan Calheiros por ser pai do governador de Alagoas, Renan Filho (MDB). O objeto original da CPI da Covid é investigar a desastrada ação do governo Bolsonaro no combate à pandemia e identificar os responsáveis pelas 400 mil mortes em razão da doença, não para apurar as ações de governadores e prefeitos no âmbito da crise sanitária.
O artigo 58 da Constituição Federal, parágrafo 3º, é claro ao definir os limites de atuação do Parlamento no tocante a CPIs: “As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”
Tomado pelo desespero, o governo Bolsonaro agora corre contra o tempo para impedir que o presidente da República e seus obedientes asseclas sejam responsabilizados por uma tragédia de proporção inédita. Se a conclusão da CPI depende a atuação do Ministério Público para que a responsabilidade civil ou criminal dos infratores seja levada a cabo, não há razão para o “jus sperniandi” do Palácio do Planalto.
Além disso, o Regimento Interno do Senado, em seu artigo 146, estabelece as balizas de uma CPI, impedindo que sejam alvo de inquérito temas relacionados aos estados.
“Art. 146 – Não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes:
I – à Câmara dos Deputados;
II – às atribuições do Poder Judiciário;
III – aos Estados.”
Os governistas que integram a CPI alegam que Renan manifestou “posicionamento antecipado contra a presidência da República e sua gerência” no combate à pandemia da Covid-19. Não é preciso nenhuma dose extra de raciocínio para perceber que a extensa maioria da opinião pública considera Bolsonaro responsável pela tragédia.
Na verdade, o que Jair Bolsonaro deseja é impedir que a verdade, fruto de seu criminoso negacionismo, venha à tona. Prova disso é a informação de que o presidente da República recusou 11 ofertas de vacinas em meio a uma pandemia que desde o segundo semestre de 2020 avança e mata sem qualquer dose de cerimônia.
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