A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que altera o teto de gastos e viabiliza o financiamento do Auxílio Brasil, substituto “vitaminado” do Bolsa Família, em ano eleitoral.
Em vitória para o governo, que chantageou parlamentares de forma espúria, o texto foi aprovado por 312 votos a 144, apenas quatro votos a mais que os 308 necessários para admitir uma emenda à Constituição. Outros 57 deputados não votaram.
Após ato editado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que tem o governo como refém, parlamentares em viagem autorizada pela Casa puderam votar de maneira remota, beneficiando a aprovação da proposta. A oposição se dividiu em relação à proposta, sendo que somente o PDT deu 15 votos favoráveis ao texto.
O próximo passo é votar os destaques, sugestões de alteração em pontos do texto-base, e depois o segundo turno, o que deve ocorrer na próxima terça-feira (9). Em seguida, a proposta é enviada ao Senado, onde precisará do apoio de 49 dos 81 senadores. O cenário no Senado não é favorável ao governo, que não descarta eventual derrota.
A PEC dos Precatórios, também chamada de PEC do Calote, foi a saída encontrada pelo governo para ampliar o limite de gastos em 2022, ano de eleições, sem cortar outras despesas. Essa estratégia, que abre espaço de mais de R$ 90 milhões no Orçamento do próximo ano, é baseada em dois pontos específicos.
O primeiro é permitir que o governo federal atrase o pagamento de algumas de suas dívidas judiciais, os precatórios. Isso amplia em mais de R$ 44 bilhões o espaço no Orçamento de 2022, segundo estimativas do governo.
O segundo é alterar a forma como o teto de gastos é calculado. Atualmente, considera-se a inflação dos últimos 12 meses até junho do ano anterior para definir o teto do ano seguinte. A proposta do governo é considerar a inflação de janeiro a dezembro e fazer um cálculo retroativo desde o início do instrumento de ajuste fiscal. Isso cria uma folga de mais R$ 47 bilhões para o próximo ano.
O Brasil está diante de um colossal escândalo, pois trata-se de acintosa pedalada fiscal com o objetivo de impulsionar o projeto de reeleição do presidente Jair Bolsonaro. Os brasileiros de bom-senso não podem aceitar passiva e silenciosamente essa manobra, já que a justificativa de financiar o Auxílio Brasil é mera cortina de fumaça.
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