A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou as investigações preliminares que apuravam possíveis crimes cometidos pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Ambos possuíam empresas offshore em paraísos fiscais antes de assumirem cargos públicos, o que gerou suspeitas de que teriam se beneficiado de decisões do Conselho Monetário Nacional (CMN), do qual participam e têm direito a voto. O caso veio à tona na série de reportagens batizada como “Pandora Papers”.
A PGR concluiu que Guedes e Campos Neto informaram às autoridades brasileiras a existência das respectivas offshores e de contas bancárias no exterior vinculadas às empresas. Dessa forma, não teria havido crime, uma vez que o prazo previsto na legislação foi cumprido e nenhuma informação teria sido omitida.
“Os bens e valores que [Guedes e Campos Neto] possuem em cada uma das offshores mencionadas nas reportagens relativas aos Pandora Papers foram informados à autoridade competente na forma, limites e condições estabelecidos pela legislação de regência, não há razão para se instaurar um procedimento investigatório propriamente dito, sem que se tenha demonstrada nem a infração penal nem mesmo qualquer indicativo idôneo de sua existência”, escreveu o procurador Aldo de Campos Costa.
O Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos (ICIJ, na sigla em inglês) que analisou centenas de documentos em parceria com 149 veículos de comunicação, revelou que cerca de 2 mil brasileiros são sócios de empresas abertas em paraísos fiscais.
Além de Guedes e Campos Neto, são citados nas reportagens os nomes de empresários bolsonaristas investigados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o financiamento de redes de disseminação de notícias falsas, como Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan, e Otávio Oscar Fakhoury.
Como afirmou o UCHO.INFO em matérias anteriores, a propriedade de offshore não configura crime, desde que informada às autoridades tributárias, respeitado o que determina a respectiva legislação. No caso de Guedes e Campos Neto, este noticioso ressaltou a inexistência de ilegalidade.
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Conflito de interesses
O ministro, que chefia a pasta à qual está subordinada a Receita Federal, responsável pela arrecadação de tributos e atuações fiscais, admitiu que abriu a Dreadnoughts em 2014. Campos Neto, por sua vez, é proprietário de três offshores, nas Bahamas e nas Ilhas Virgens Britânicas.
De acordo com as reportagens, a offshore de Paulo Guedes tinha patrimônio de US$ 9,5 milhões. Lembramos anteriormente que é oportunismo jornalístico converter para reais o montante depositado em nome da offshore. Se Guedes deve ser cobrado por algo errado, que seja pela desastrada política econômica.
À PGR, Guedes informou que havia se afastado da administração da offshore em dezembro de 2018, logo após a eleição de Jair Bolsonaro à Presidência da República. O ministro assegura que, desde então, não fez qualquer movimentação na empresa, mas omitiu que a direção da offshore foi está sob a responsabilidade da filha.
Campos Neto também alegou não ter realizado qualquer nas offshores após ter sido nomeado para o BC. Segundo a PGR, ambos apresentaram documentos que comprovam que autoridades brasileiras foram devidamente informadas sobre a propriedade das empresas.
Em novembro, em audiência na Câmara dos Deputados, o ministro da Economia admitiu que criou empresa em paraíso fiscal para driblar impostos nos EUA.
À Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, ele disse que a empresa (Dreadnoughts) é totalmente legal. Entretanto, a prática de driblar impostos através de offshores faz com que a taxação de tributos seja evitada também no Brasil.
Entretanto, existem suspeitas de um possível conflito de interesses, pelo fato de Guedes ter participado, como ministro, das decisões do CMN que afetam as empresas offshore, como a que afrouxou a exigência de declaração dos recursos no exterior às autoridades.
Há ainda outro inquérito em andamento no Ministério Público Federal do Distrito Federal sobre as offshores de Guedes e Campos Neto. As investigações são realizadas em primeira instância, já que não há foro privilegiado para casos de improbidade. (Com agências de notícias)
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