A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (6) a execução das emendas de relator do orçamento (RP-9) previstas para o ano de 2021.
As emendas de relator são o “eixo central” do orçamento secreto, que permite aos parlamentares indicarem a destinação de recursos públicos para suas bases eleitorais sem serem identificados. O “esquema”, um atentado à democracia e à cidadania, ficou conhecido como “Bolsolão”, usado pelo governo para comprar apoio de deputados e senadores.
A liberação das malfadadas emendas foi concedida em caráter provisório para atender a um pedido dos presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL), respectivamente, para suspender o trecho da decisão proferida anteriormente que impedia novas indicações neste ano.
Pacheco e Lira alegaram que o fim dos repasses paralisaria setores essenciais da administração pública. Contudo, a ministra Rosa Weber destacou ser necessário dar continuidade às providências para alcançar a “ampla publicização dos documentos” utilizados na distribuição de recursos das emendas em 2020 e 2021.
“Por ora, entendo acolhível o requerimento formulado pelos Senhores Presidentes das Casas do Congresso Nacional apenas para afastar a suspensão da execução orçamentária do indicador RP (item “c” da decisão cautelar), considerado o potencial risco à continuidade dos serviços públicos essenciais à população, especialmente nas áreas voltadas à saúde e educação”, ressaltou a ministra na decisão.
Rosa Weber afirmou que as medidas adotadas pelo Congresso, no Ato Conjunto editado pelas Mesas Diretoras da Câmara e do Senado, “mostram-se suficientes, ao menos em exame estritamente delibatório, para justificar o afastamento dos efeitos da suspensão” determinado pelo Supremo “diante do risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade”.
Aprovado na última segunda-feira (29) pelo Senado e pela Câmara, projeto de resolução altera as regras das emendas de relator e obriga a identificação dos autores das indicações para repasse de recursos. Com o texto aprovado por ambas as Casas legislativas e em vigor, Rodrigo Pacheco informou ao STF, em 3 de dezembro, que exigiu do relator do orçamento neste ano a adoção das “providências possíveis” e necessárias para detalhar – no prazo de 180 dias – a autoria dos pedidos de alocação de recursos.
“Mostra-se prematuro aferir, neste momento, a idoneidade das medidas adotadas para satisfazerem os comandos emanados da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Sequer esgotado o prazo para todos os órgãos estatais incumbidos da execução das providências determinadas por esta Corte apresentarem as ações adotadas nas suas respectivas esferas de competência”, escreveu a ministra na decisão.
Na verdade, o Congresso decidiu desafiar o STF e manteve o orçamento secreto inclusive para 2022, ano de eleições, quando o presidente da República precisará “adoçar” o Centrão caso queira levar adiante seu projeto de reeleição. No trecho do comunicado enviado ao Supremo, Pacheco cita “providências possíveis”, ou seja, não há garantia de que as exigências serão atendidas.
É voz corrente nos bastidores políticos de Brasília que o Congresso não dará a devida transparência às emendas de relator, que no próximo ano deverão consumir R$ 16,2 bilhões do suadíssimo dinheiro do contribuinte brasileiro. Em suma, o STF se apequenou com a decisão de Rosa Weber.
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